A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do Seguro de acidentes pessoais ofertado pela Assurant Seguradora. Os ministros consideraram correta a conclusão de que as complicações decorrente de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrência ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se na modalidade de acidente pessoal. No entendimento do TJ-SP, qualquer cláusula excludente do conceito de acidente pessoal relaciona a tais complicações é afetivamente abusiva, porque limita os direitos do consumidor. A assurant alegou no recurso ao STJ (REsp 1635238) que as cláusulas declaradas nulas são compatíveis com a boa-fé e com a equidade e não colocam os consumidores em desvantagem exagerada. Afirmou ainda que houve julgamento além do pedido (ultra petita), pois a ação civil pública, movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, teria sido proposta apenas em relação às cláusulas que versavam sobre morte e invalidez.