Entries by Luiz Berdine

STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei

As empresas Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior aos 12 […]

Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal

Os contribuintes paulistas terão agora mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. Estado de São Paulo deve publicar hoje, no Diário Oficial, a aguardada resolução conjura da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com os procedimentos que […]

produtores rurais questionam perda de benefícios fiscais

Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano que acabam benefícios fiscais e elevam a cargas tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação do Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interstadual de produtosque se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na […]

União não consegue reverter derrota em disputa com exportadores de café

A Turma do Superior Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Reio de Janeiro, que obriga a União a indenizar exportadores de café por prejuízos com estratégia comercial adotada pelo país. Os recursos discutiam a participação das empresas na chamada “operação Patrícia”, de 1989, desencadeada pel Ministério da Indústria e Comércio. O […]

STF libera uso de aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que municípios não pode poibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A decisão dos ministros, unânime, tem impacto no uso de plataformas como UBER, 99 e Cabify. O tribunal julgou o tema por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, apresentada […]

PGR quer se manifestar sobre cálculo do PIS/Cofins

Uma movimentação da Procudaria-Geral da República (PGR) no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), gerou tensão entre advogados que atuam para os contribuintes. A procuradoria-geral Raquel Dodge apresentou um pedido de vista dos autos para a […]

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito da contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e […]