Bancários que trabalham como CAIXA e tiveram seus rendimentos subtraídos  por eventuais diferenças ocorridas em seus caixas, podem ter seu rendimentos ressarcidos na justiça do trabalho.

O legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiantamentos e permissões decorrentes de dispositivos legais ou de contratos coletivos e a casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. Assim sendo, o simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não torna lícitos os descontos efetuados. Inexistindo provas no sentido de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do autor, os descontos desses valores do seu salário viola literalmente o aludido art. 462 da CLT- (E-RR-372.186/1997, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 5.4.2002).

Nesse sentido, cabe observar que o risco da atividade, pertence somente a instituição financeira, não autorizando o o repasse de tal responsabilidade aos trabalhadores.

 

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