Um auxiliar de portaria que trabalhou no Express Brasília Hospedagem e Turismo Ltda. até setembro de 2013 teve negado pedido de diferenças salariais por conta de alegado acúmulo de funções. Para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), o apoio dado pelo trabalhador na cozinha, no restaurante e na recepção do hotel, entre outros, era eventual e se inseria no dever de colaboração do trabalhador com seu patrão.

 

Consta dos autos que o autor da reclamação trabalhista foi contratado como auxiliar de portaria do hotel, mas eventualmente era chamado a realizar tarefas de mensageiro e recepcionista, ou dar apoio na cozinha, no restaurante e nos dormitórios, principalmente quando atuava no período noturno. O hotel dispunha de funcionários específicos para desempenhar todas essas tarefas, e o auxiliar só se atuava na função de garçom, por exemplo, depois da saída desse profissional, o que acontecia após as 23 horas.

 

Com base no artigo 335 do Código de Processo Civil, dispositivo segundo o qual diante da falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, o juiz revelou serem poucas as solicitações dos clientes de hotel após esse horário, de modo que as tarefas exercidas pelo reclamante em auxílio à cozinha, restaurante ou dormitórios ocorriam de forma eventual.

 

Já o artigo 456 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prosseguiu o magistrado, aponta que está inserida entre as obrigações do empregado o exercício de toda e qualquer tarefa compatível com sua condição pessoal.

 

No caso concreto, o juiz entendeu que as tarefas executadas pelo autor da reclamação trabalhista se encaixam na sua condição pessoal de auxiliar de portaria, e que as demais atividades, como o auxílio prestado à cozinha, eram esporádicas e eventuais, próprias do dever de colaboração do trabalhador com seu patrão.

 

Com estes argumentos, o juiz negou o pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função.

 

Processo nº 0002008-86.2013.5.10.002

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Turma também afastou a responsabilidade subsidiária da UFMT ao pagamento dos valores da condenação

 

Desembargador Roberto Benatar, relator do processo na 1ª Turma do TRT. Voto foi seguido pelos demais colegas

 

A mulher e os três filhos de um vigilante da UFMT morto durante uma tentativa de roubo receberão, cada um, 50 mil reais de indenização pelos danos morais sofridos pela morte do chefe de família. A decisão é da 1ª Turma de TRT de Mato Grosso, que só não aumentou o valor da condenação por ausência de pedido nesse sentido.

 

O vigilante veio a falecer após ser atingido por disparos de uma arma de fogo em uma tentativa de roubo de sua arma, praticada por dois assaltantes na tarde de 21 de outubro de 2012. Na ocasião, ele trabalhava sozinho na guarita 1 da UFMT, que dá acesso ao campus da Universidade pela Av. Fernando Corrêa da Costa.

 

O caso chegou ao Tribunal após a empresa MJB, empregadora do trabalhador, e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), contratante dos serviços da empresa, recorrerem da decisão dada pelo juiz Paulo César Nunes, em atuação pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O magistrado havia condenado as rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da indenização por danos morais, mais pensionamento mensal no valor de 2/3 do último salário recebido pelo trabalhador.

 

Ao decidir o caso o magistrado aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o empregador deve reparar os danos sofridos por seus empregados no ambiente de trabalho, independente de ter contribuído para o dano com culpa ou dolo. “É forçoso o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa que oferece a prestação de serviços de vigilância patrimonial (…) porque decorre do risco imanente à atividade de vigilância ostensiva, independentemente de culpa do empregador ou do tomador do serviço no assalto, praticado por terceiros, que levou o trabalhador a óbito em serviço”, escreveu na ocasião.

 

Inconformada, a empresa interpôs recurso no TRT argumentando, entre outras coisas, cerceamento de defesa por parte do magistrado, que indeferiu perguntas que seriam feitas as testemunhas, bem como culpa exclusiva do empregado morto, condição essa que afastaria seu dever de indenizar a família do falecido. Neste ponto, ela sustentou que no momento do incidente o vigilante encontrava-se sentando, estando em desacordo com as normas da empresa. Segundo a MJB, a conduta reduziu sua atenção e foi determinante para a ocorrência do fato.

 

O desembargador Roberto Benatar, relator do processo no Tribunal, rejeitou os dois argumentos.

 

Quanto a alegação de cerceamento de defesa, ele explicou que a produção de provas ocorre com o único objetivo de formar o convencimento do magistrado, podendo ele indeferir a produção de novas provas se assim julgar pertinente. Em sua decisão, o juiz Paulo César Nunes explicou que os questionamentos “em nada colaborariam no esclarecimento da situação (…), tendo em vista que referidas testemunhas não presenciaram o momento da abordagem e disparo de projéteis de fogo contra o de cujus.

 

Em relação ao argumento de culpa exclusiva da vítima, o desembargador destacou que “o fato de a vítima se encontrar sentada no momento em que fora abordada pelos criminosos não é de porte a demonstrar sua culpa exclusiva pelo evento danoso, sendo inaceitável a alegação da 1ª ré (MJB) de que a postura adequada seria a de pé durante as doze horas de trabalho a fio, já que jungida à jornada 12×36, conforme comprovam os cartões de ponto”.

 

Assim, a turma afastou o argumento de culpa exclusiva da vítima e, com base na teoria da responsabilidade objetiva, manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização e do pensionamento já estabelecido pelo juiz de primeiro grau.

 

O relator, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais colegas, manteve os valores da condenação imposta pelo juiz de primeiro grau, só não aumentando-a devido a ausência de recurso dos autores (a viúva e os três filhos) pedindo a majoração das indenizações por dano moral e material (pensionamento). Em decisão anterior semelhante, citada pelo desembargador em seu voto, a 1ª Turma entendeu como razoável a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 90 mil para cada autor.

 

Responsabilidade subsidiária

 

Assim como a prestadora de serviços MJB, a FUFMT ajuizou recurso contra a decisão da 7ª Vara, pedindo, primeiramente, a reforma da sentença que a condenou a responder de forma subsidiária pelas verbas devidas aos familiares do falecido.

 

A Turma acolheu tal pedido da Fundação. O desembargador relator destacou que não é a simples terceirização que acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mas sim a conduta negligente ao contratar ou manter o parceiro sem a devida cautela. A posição segue o disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente o disposto no inciso V, que estabelece que os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelos danos causados pelas empresas terceirizadas quando evidenciada a sua conduta culposa, especialmente no tocante à fiscalização do contrato e do cumprimento das normas legais. “Na hipótese, não detecto qual medida administrativa poderia ter sido tomada pela a 2ª ré (FUFMT) com o fim de evitar o prejuízo causado ao empregado(…). Não sendo possível detectar medida fiscalizatória hábil a elidir a prática do ato criminoso, não há falar em culpa em vigiar”, finalizou.

 

(Processo PJe 0000544-49.2013.5.23.0007)

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O saque fraudulento em uma conta corrente, além da reparação do dano material, também obriga a instituição financeira a indenizar por dano moral. Foi esse o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A decisão determina um novo julgamento.

O colegiado analisou recurso de um correntista da Caixa Econômica Federal vítima de fraude em 22 de junho de 2010, quando teve R$ 280 sacados de sua conta.

Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o saque fraudulento foi reconhecido, porém foi concedida apenas a reparação do dano material sofrido. Rejeitou-se a pretensão de compensação moral.

Porém, o relator do recurso na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que é devida a reparação moral. Segundo ele, a indisponibilidade de recursos financeiros colocados em guarda da instituição financeira traz perturbação além daquela cotidianamente suportável para um cidadão.

“Ganha relevo o fato de se tratar dos únicos conhecidos meios de subsistência do requerente até o pagamento de seu próximo salário, mais de uma semana depois”, afirmou o juiz.

Conforme informações dos autos, a conta corrente do autor da ação foi praticamente a zero, restando-lhe menos de R$ 20 de saldo e mais alguns dias até o pagamento do próximo salário. “Não se trata de análise de fatos, mas, antes, das circunstâncias”, salientou o juiz Luiz Claudio Flores da Cunha.

Em seu voto, o relator determinou que a Turma Recursal de origem faça um novo julgamento, para adequar o anterior, anulado, ao posicionamento reafirmado pela TNU, da existência de dano moral para hipótese de saque fraudulento.

A tese do colegiado também segue a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. “Em tais situações não se precisa provar o dano, mas sim o fato do qual se presume”, pontuou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Pedilef 5038706-72.2011.4.04.7100

1. O que é a ação de revisão do FGTS?

Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada.

2. Quem tem direito?

Qualquer pessoa que trabalha ou tenha trabalhado com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013.

3. Como faço para receber?

É preciso constituir um advogado e propor uma ação na justiça federal. Se o interessado não tiver meios ou condições de contratar um profissional, poderá procurar a Defensoria Pública da União.

4. Para receber, eu terei que processar a empresa em que trabalho (ou trabalhei)?

Não. O interessado irá propor a ação contra a Caixa Econômica Federal e não contra o empregador, salvo se o beneficiário for empregado da Caixa.

5. Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim?

Tem direito mesmo assim. Nesse caso, alguns julgados estão determinando que a diferença da correção monetária (o dinheiro que o interessado irá receber) deverá ser pago imediatamente em favor do beneficiário, quem receberá através de alvará.

6. Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim?

Sim. Mesmo nessa hipótese o interessado tem direito a ter o saldo da época recalculado.

7. Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro?

De acordo com as recentes decisões da justiça, nesse caso, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS. Ou seja, o beneficiário apenas receberá quando ocorrer uma das hipóteses autorizadoras do saque do FGTS, tais como demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.

8. Quais são os documentos necessários?

O interessado terá que constituir um advogado e lhe entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.) e do extrato do FGTS.

9. Onde eu retiro o extrato do FGTS?

O extrato do FGTS pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela internet, através do site da instituição, no seguinte endereço:https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO∏uto=FGTS

10. Poderei ficar rico (a) se a ação for julgada procedente?

Bem, considerando que o FGTS representa o percentual de 8% do salário do empregado depositado mês a mês numa conta semelhante a uma poupança, se você sempre teve um super-salário desde 1999 até o ano de 2013, talvez sim. Lembre-se que o que se busca é a diferença da atualização monetária dos valores que o beneficiário tinha ou tem depositado na conta vinculada do FGTS. Exemplo: suponhamos que você tem R$ 340,47 reais referentes a atualização monetária do seu FGTS. Suponhamos que a justiça manda recalcular a correção monetária e encontra um valor de R$ 1.586,44 reais (só de correção monetária). Nesse caso, a diferença será de R$ 1.245,97. Este é o valor que o beneficiário fará jus. Ou seja, depende de quanto se ganhava ou se ganha. Não é por que a ação é movida contra a Caixa Econômica Federal que iremos confundir a revisão do FGTS com prêmio da Loteria… Boa sorte!

Conforme o artigo 44 do Código de defesa do consumidor (CDC), os Procons de todo o país são obrigados a uma vez por ano, a divulgar os números do cadastro de reclamações fundamentadas. Este ranking apresenta um raio-x do comportamento das empresas em relação às queixas dos consumidores no órgão público no ano anterior e servem como ferramenta de informação tanto para quem compra quanto para quem vende. São consideradas no cadastro aquelas queixas que se transformam em processo administrativo por não ter ocorrido acordo com a empresa reclamada. Conforme os dados do  Procon-SP, em 2013 foram atendidos  790.476 consumidores e 84,6% das queixas foram resolvidas após o envio da Carta de informação preliminar (CIP). Portanto, no cadastro foram registradas 48.110 reclamações. Desse total, 45,78% foram atendidas gerando um índice total de resolutividade no ano de 91,67%.

 

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da condenação de dois bancos por cobrança indevida de débito e lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP levou em consideração o transtorno e os meses em que o homem ficou negativado, sem ter qualquer relação com nenhum dos bancos.

Ao tentar comprar produtos em uma loja em São Paulo, o homem descobriu que não poderia fazer financiamento porque tinha uma dívida referente a cartão de crédito de um banco. Entretanto, ele afirmou que nunca teve nenhum relacionamento com a empresa e que, em decorrência de tal equívoco, permaneceu com o nome negativado por quase três meses. Posteriormente a dívida foi repassada a um fundo de investimentos, que cobrou em juízo o débito inexistente. Ele propôs ação de obrigação de fazer e pediu indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos.

No TJ-SP, a relatora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes entendeu que a conduta das instituições financeiras foi ilícita e que, por desenvolverem atividade profissional especializada, as empresas têm o dever de se aparelhar para detectar falsificações ou possíveis fraudes. “Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária”, afirmou. A magistrada elevou o valor de 10 salários mínimos (equivalentes a R$ 8.325 corrigidos) para R$ 15 mil. O julgamento foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Apelação 0140403-30.2011.8.26.0100

Empresário que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no artigo 337-A do Código Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que condenou um industrial do ramo de móveis por sonegar contribuições da Seguridade Social.

A única alteração feita na decisão foi a retipificação do crime, pois o enquadramento na primeira instância foi pelo tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. A mudança, prevista pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, não alterou as penas decididas no juízo de origem.

Conforme o relator da Apelação Criminal, juiz federal convocado José Paulo Baltazar Junior, o réu omitiu deliberadamente informações sobre a real situação da empresa, enquadrando-a irregularmente no Simples para deixar de recolher as contribuições devidas.

‘‘O enquadramento da empresa atuada no sistema Simples era ilegal e resultou do artifício de criar empresas para dissimular receitas, com a intenção de enquadrar cada uma delas separadamente no sistema, quando, na realidade, se tratava de ‘grupo econômico’, formado com os objetivos de reduzir e suprimir contribuições’’, escreveu no acórdão.

Para o magistrado, a responsabilidade penal pelos crimes fiscais praticados pelas pessoas jurídicas, em regra, recai sobre os responsáveis pela sua administração; ou seja, aqueles que, de fato, decidem acerca das atividades e obrigações empresariais. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 25 de fevereiro.

A denúncia
Na denúncia criminal ajuizada na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, o Ministério Público Federal diz que o réu, na condição de sócio-gerente e efetivo administrador da empresa Móveis 3Z Ltda ME, suprimiu contribuição social previdenciária por 25 vezes. Com isso, gerou débito para com a Seguridade Social no valor de R$ 225.890,92, montante atualizado até janeiro de 2009, lançado no Auto-de-Infração 37.191.545-72.

O crime se deu por meio de declaração falsa prestada à autoridade fazendária. O empresário informou de forma errônea e propositada, em Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a condição de empresa optante do Simples — Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

O falso enquadramento pelo Simples desonerou a Móveis 3Z de recolher as contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Estes recursos se destinam ao financiamento de aposentadorias especiais e de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — o chamado SAT/RAT.

Além da falsidade de declaração, o empresário criou outras empresas, com o propósito de repartir o faturamento anual, de modo que não ultrapassasse, individualmente, o limite de R$ 1,2 milhão (teto vigente à época), a fim de manter o enquadramento no Simples. Na verdade, apurou o MPF, tudo era uma empresa só, funcionando no mesmo endereço. Os documentos juntados ao Inquérito e à Representação do MPF revelam que todas formam grupo econômico e eram administradas unicamente pelo réu.

Pelo conjunto dos fatos documentados na denúncia, ele foi incurso pelo MPF nas sanções do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90. Registra o dispositivo: ‘‘omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias’’.

A sentença
A juíza federal Luciana Dias Bauer refutou a alegação de que o réu não seria o responsável pelas questões contábeis. Também não vinga o argumento de falta de dolo. Afinal, como efetivo administrador do grupo de empresas, ele levou a efeito a opção da empresa Móveis 3Z Ltda pelo Simples e, depois da exclusão do regime, não promoveu a regularização de sua declaração. Ou seja, o réu estava ciente do procedimento administrativo, teve a oportunidade de defesa, recebeu a decisão de exclusão e, ainda assim, manteve-se inerte por três anos quanto à retificação.

Para a juíza, a abertura sucessiva das empresas, utilizando-se de funcionários ou familiares para comporem o quadro social, com a nítida intenção de disfarçar o seu objetivo — manter-se com os benefícios decorrentes do Simples —, também ficou clara. É que os ‘‘sócios’’ não exerciam qualquer papel na sociedade.

‘‘Fica evidente, portanto, que a empresa Móveis 3Z Ltda não se enquadrava nos critérios de opção ao Simples, seja porque o faturamento superava o limite, considerando as demais empresas que formavam um único grupo; seja porque o seu sócio participava com mais de 10% do capital de outra empresa, uma vez que era o efetivo administrador e sócio de fato de todas elas. A opção pelo Simples, portanto, foi declarada de forma irregular, com a evidente intenção da redução de tributos’’, escreveu na sentença.

Assim, a julgadora condenou o réu à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 48 dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário-mínimo da época dos fatos. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade, além do pagamento de dois salários-mínimos em benefício de instituição social.

Autor: Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

 

A carga tributária irá cair pesado sobre os produtos mais consumidos durante o Carnaval. As bebidas têm a maior incidência de tributos: 76,66% na caipirinha, 62,20% no chope, 55,60% na cerveja e 46,47% no refrigerante em lata, conforme aponta o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

“Por não serem itens considerados essenciais pela legislação brasileira, esses produtos têm uma elevada carga tributária”, explica João Eloi Olenike, presidente do IBPT.

Até os adereços e fantasias usados no período têm alta carga tributária. Os impostos correspondem a 42,71% do preço da máscara de lantejoulas; 36,41% da fantasia de tecido, e 45,96% do colar havaiano. A pesquisa do IBPT também informa que o peso dos tributos equivale a 45,59% do preço da buzina a gás, 43,83% do valor do confete ou serpentina e 45,94% do spray de espuma.

Para os foliões que pretendem acompanhar os desfiles das escolas de samba pessoalmente, o estudo aponta que a o Leão abocanhará 36,28% do preço de um pacote de viagem que inclui hospedagem, transporte e ingressos para o sambódromo.

Fonte: IBPT

Mensalidade da escola e gastos com consultas médicas são deduções conhecidas no Imposto de Renda, mas há algumas outras menos usadas, como cirurgias plásticas, massagens e dentaduras. Conheça a seguir algumas dessas deduções diferentes, que podem aumentar sua restituição a receber ou reduzir seu imposto a pagar.

Cirirgua plástica

As regras da Receita Federal permitem que o contribuinte deduza os gastos com cirurgia plástica “reparadora ou não”. Ou seja: mesmo as cirurgias feitas com fins estéticos podem ser abatidas, sem limite de valor. Mas é preciso apresentar comprovantes dos valores gastos no hospital.

Marca-passo

É possível também deduzir o valor gasto com a compra e a colocação do marca-passo (aparelho que regula o funcionamento do coração). Para que isso seja possível, no entanto, o equipamento deve estar incluído na conta do hospital ou na conta emitida pelo médico.

Próteses dentárias

Despesas com próteses dentárias, como dentaduras, coroas e pontes, também podem ser deduzidas do Imposto de Renda, assim como o gasto com a colocação e a manutenção do aparelho dentário. As despesas, porém, precisam ser comprovadas em nota emitida pelo dentista. O mesmo vale para a compra do aparelho.

Massagista

Despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais podem ser deduzidas do Imposto de Renda desde que o contribuinte ou seu dependente tenha ficado internado e os gastos sejam incluídos na fatura emitida pelo hospital.

Cadeira de rodas

Gastos com a compra de cadeiras de rodas também podem ser deduzidos do Imposto de Renda, de acordo com as regras da Receita Federal. O valor deve ser informado na declaração como “despesa médica”.

Calçado ortopédico

Calçados e palmilhas ortopédicos, assim como pernas e braços mecânicos, também podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Devem ser informados como “despesas médicas”.

Médico no exterior

Quem faz um tratamento ou uma cirurgia no exterior pode deduzir os gastos no Imposto de Renda, desde que tenha como comprová-los. As despesas com passagem e hospedagem, no entanto, não podem ser deduzidas.

Fonte: UOL.

O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2013, inicia no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014, conforme Portaria Nº 2.072, de 31 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 3 de janeiro de 2014.

Estão disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2013 e de anos anteriores (1976 a 2012), bem como o layout da declaração  no site: (http://portal.mte.gov.br/rais/).

Veja também as modificações para a declaração da RAIS ano-base 2013.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A partir de 2014, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 11 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2013, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.

Para aquisição e atendimento da obrigatoriedade entre em contato conosco: contato@luizberdine.com.br