Para a abertura de uma empresa deve-se atentar a algumas exigências.  Abaixo as principais exigências  e sua competência:

1. Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações).

2. Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

3. Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços).

4. Secretaria Estadual da Fazenda: para obtenção de inscrição Estadual, o que permitirá a emissão da Nota Fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Antes de locar ou adquirir um imóvel comercial, o empresário deverá verificar as regras e leis de zoneamento do município, a fim de se assegurar da possibilidade de instalação da atividade pretendida.

Após verificar a situação do imóvel, haverá uma série de licenças e registros necessários a fim de que a empresa obtenha a autorização para funcionamento legal. Algumas atividades necessitam de autorizações diversas, as mais comuns são as exigidas pela prefeitura do local, pelo Corpo de Bombeiros e pela Anvisa.

Determinado ramo de atividade poderá exigir registros junto aos órgãos de classe, tais como CREA, CRM, CRECI, dentre outros. Existem empreendimentos que também exigem a apresentação de documentos específicos, além dos já citados.

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Advocacia: profissão cidadã

Há 186 anos, no dia 11 de agosto, foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil – em São Paulo e Olinda, simultaneamente –, embriões de uma profissão que logo ocuparia lugar de honra na história do País, assumindo lutas memoráveis em defesa das liberdades, das instituições democráticas e contra todas as formas de opressão.

A advocacia no Brasil não apenas cresceu em números, ultrapassando a cifra de 800 mil profissionais: a profissão é sinônimo de Justiça e garantia de paz social. Seja na esfera pública ou privada, seja autônomo ou empregado, o advogado promove o equilíbrio e assegura a preservação dos direitos.

Dupin Aîné (1783/1865), jurisconsulto e magistrado francês, em sua grande obra sobre o exercício da advocacia, disse: “Humanidade, literatura, história, direito, prática, não há matéria ou ciência que o advogado possa ignorar”.

Não por menos, a Constituição da República, que em outubro completará 25 anos, diz explicitamente em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Promulgada após duas décadas de autoritarismo, a Carta Magna brasileira expressa um Estado democrático de Direito voltado para a realização de uma sociedade livre, justa e fraterna. E em seu texto, por seis vezes a Ordem dos Advogados do Brasil é literalmente nominada. Nenhuma outra organização profissional possui esse destaque.

A primeira citação, quando se refere à participação dos seus membros nos tribunais e nos exames para as carreiras do Poder Judiciário; a segunda diz respeito à presença de representantes da OAB no concurso de acesso ao Ministério Público; a terceira, quando trata da composição dos Tribunais Judiciários; a quarta, da inovação de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade questionando atos dos Poderes da República no Supremo Tribunal Federal; a quinta, determinando a participação da advocacia na composição do Conselho Nacional de Justiça; e a sexta menção, quando também determina que o Conselho Nacional do Ministério Público deve assegurar participação de advogados indicados pela Ordem.

Por sua vez, o Estatuto da Advocacia, que é lei federal, prevê que no exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações. Estamos empenhados em um programa de trabalho voltado prioritariamente para valorizar o advogado militante, aquele que diariamente enfrenta inúmeras dificuldades no exercício de uma atividade tão edificante, voltada ao direito de defesa. Temos tratado como prioridade as ações destinadas a garantir e ampliar as prerrogativas profissionais. Assegurar o pleno exercício profissional significa dar prevalência ao Estado de Direito e contribuir para uma sociedade justa. Adotamos o lema “ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO” e estamos empenhados numa campanha nacional pela valorização dos honorários que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”.

Ao mesmo tempo, criamos na atual gestão a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Muitos confundem esse tratamento com privilégios corporativos, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta. Não importa se o cliente é pobre ou rico, influente ou não. Todos têm direito à presunção de inocência, ao contraditório, ao devido processo legal. Ninguém pode ser condenado senão mediante sentença transitada em julgado. E o advogado é o elo efetivo entre esses direitos elementares de cidadania e a Justiça.

Recentemente, a grande vitória da aprovação do relatório da Comissão Especial na Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, reconhecendo que o advogado, como qualquer trabalhador, tem direito a um período de descanso anual. Todos sabem que a maior parte dos escritórios de advocacia brasileiros é formada por um ou dois advogados, que dedicam dias e noites no atendimento aos seus clientes. Nada mais justo que se crie esse mecanismo sem que isso interfira no bom andamento do Poder Judiciário, que, por sua vez, deve ter sempre as portas abertas para decidir questões urgentes. O texto aprovado na Câmara também valoriza os honorários de sucumbência com critérios mais objetivos para sua fixação, dando tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública.

Temos ainda avançado na questão do Processo Eletrônico, o PJe, uma inovação que não podemos ignorar e que levou a OAB a instituir núcleos de inclusão digital para advogados em todo o País, especialmente os que trabalham nas comarcas mais distantes e ainda se ressentem da falta de telefonia em banda larga. Da mesma forma, merece registro a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que institui os honorários da advocacia trabalhista, bem como a alteração do parecer da Advocacia Geral da União no sentido de que as verbas de honorários sejam pagas aos advogados públicos.

Sem deixar de ressaltar a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal determinando o pagamento dos precatórios devidos. No momento, estamos lutando pela aprovação da lei que determina a inclusão dos serviços de escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional, já aprovada pelo plenário do Senado Federal. Essa mudança estabelecerá um regramento jurídico alcançando milhares de advogados que ainda se encontram na informalidade.

Nosso maior objetivo relaciona-se com o que ainda há de ser conquistado em prol da advocacia e com o cumprimento das regras normativas do Estado brasileiro: as bandeiras cívicas da classe, que integra o universo da administração da Justiça, continuam desfraldadas com coragem e independência.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Fonte: OAB NACIONAL

O Tribunal Regional Federal da 3º Região acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público Federal de Bauru e determinou que 14 empresas farmacêuticas cumpram a resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e forneçam medicamentos ao Poder Público aplicando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

A decisão do Tribunal reconheceu a validade da resolução nº 04 da CMED, que estabelece que as vendas de medicamentos feitas a entes da administração pública em determinadas situações devem ter o valor reduzido através da aplicação do coeficiente de adequação de preço (CAP), com desconto mínimo obrigatório de 24,69% sobre o preço de fábrica.

“Na ausência de habilitantes nas licitações intentadas para fins de cumprimento de decisão judicial proposta contra a Administração Pública para que forneça medicamentos sem custo para a população, as empresas agravadas cumpram de imediato obrigação de fazer consistente em efetuarem prontamente a venda dos medicamentos, observado o preço máximo de venda governo – PMVG, notadamente com a incidência do desconto/redutor de preço denominado coeficiente de adequação de preços – CAP (ou outro que o venha a substituir), em todas as hipóteses previstas nos atos normativos e orientativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (ou outro órgão que porventura venha a lhe suceder), sempre que solicitados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, salvo nas situações em que for comprovada a ausência do fármaco em estoque”, consta da decisão do desembargador federal André Nabarrete.

Para Nabarrete, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor trouxeram uma nova concepção de empresa e de como deve ser a sua atuação – elas não devem se prestar apenas a gerar lucros para empresários. Os dois códigos refletem a preocupação do legislador em promover a função estatal em prol do equilíbrio entre as partes no contrato de consumo – empresários e consumidores, lado mais franco.

“Na relação de consumo estabelecida no caso em questão, as empresas são as fornecedoras dos medicamentos e o Estado de São Paulo é o consumidor. A partir desse pressuposto, constata-se que, nas situações comprovadas pelo Ministério Público Federal de recusa, praticada na forma de omissão, em atender à demanda daquele ente estatal, consubstanciada nos pedidos de compra de medicamentos por força de determinação judicial, as agravadas infringiram o disposto no artigo 39 do referido estatuto, o qual veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.”

“Está demonstrado também que a conduta das empresas rés, se mantida, pode vir a causar dano grave de difícil reparação à sociedade em geral, dado que a compra dos medicamentos na rede varejista, como tem ocorrido em muitos casos, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pelo parquet federal, a preços superiores aos praticados pelos fornecedores na venda direta à administração pública, cuja negociação tem desconto previsto na sistemática do CAP editada pela CMED em sua Resolução nº 4 de 2006, no cômputo geral, tem gerado prejuízos de milhões de reais aos cofres públicos”, concluiu o desembargador na decisão.

Prejuízo

A ação foi proposta após a constatação de que as regras da CMED estavam sendo desobedecidas em diferentes Departamentos Regionais de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. As empresas fornecedoras não respondiam às solicitações para a compra de medicamento com desconto.

Em consequência, os Departamentos Regionais de Saúde fizeram aquisições pagando o valor comercial, impedindo a correta aplicação de recursos públicos por meio da aquisição de medicamentos com sobrepreço. Documentos encaminhados pela Secretaria Executiva da CMED comprovaram o prejuízo ao erário da União, pois os recursos federais repassados ao Estado foram utilizados em desacordo com a legislação e a regulamentação aplicável.

A situação ainda evidenciou falha na comunicação das unidades regionais com seu órgão central, a Secretaria Estadual de Saúde, que não comprovou à procuradoria que notificava as recusas das empresas à CMED, responsável por aplicar as penalidades cabíveis.

Para o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, a conduta das empresas dificulta a execução de políticas públicas que buscam reduzir o risco de doenças e outros agravos através do fornecimento de medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), indo também contra o direito ao acesso à saúde, garantido à população de acordo com o art. 196 da Constituição Federal.

As empresas farmacêuticas são Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., Glaxosmithkline Brasil Ltda., Novartis Biociências S.A., Abbott Laboratórios do Brasil Ltda., Laboratórios Bago do Brasil S.A., Laboratórios Baldacci S.A., Biossintética Farmacêutica Ltda., Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda., Sigma Pharma Laboratórios, Farmoquímica S/A, Alcon Laboratórios do Brasil Ltda., Barrene Indústria Farmacêutica Ltda., Procter & Gamble do Brasil.

Fonte: UOL Noticias em 07.08.2013

A criação de mais tribunais regionais federais (TRFs) foi questionada nesta terça-feira (6) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Segundo o ministro, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos processos hoje não está nos tribunais regionais federais, mas sim nos juizados especiais e nas turmas recursais.

“É verdade que é preciso sim atender às demandas do cidadão, mas não sei se a resposta deve vir com a criação de mais tribunais ou se nós precisamos de mais juizados especiais, mais turmas recursais”, disse o ministro que também lembrou que este debate jurídico precisa agora ser travado no plenário do Supremo.

No último dia 17 de julho, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional que criou quatro TRFs (6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. A decisão precisa agora ser referendada pelo plenário do STF.

A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda da Justiça

O ministro Gilmar Mendes também comentou o projeto aprovado no Senado que trona corrupção um crime hediondo. “O grande combate que a gente tem de fazer em relação à corrupção é fazer andar a investigação, fazer andar as denúncias e fazer os próprios julgamentos andarem. Chamar este crime ou aquele de crime hediondo não resulta em nada”, criticou.

Ele avaliou que se a proposta também for aprovada na Câmara – onde tramita em regime de urgência, na prática, o cidadão que for condenado por este tipo de crime, apenas cumprirá uma pena mais longa em regime fechado.

“Isso é apenas um apelo ao simbólico. Por isso é que eu tenho chamado atenção para a necessidade de uma reforma séria da justiça e, neste ponto, da justiça criminal”, disse.

Fonte: UOL Noticias, em 07.08.2013

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contratou o Ibope para saber a avaliação da população sobre o tema reforma política. De acordo com o levantamento, 85% são a favor da reforma política, sendo que 84% querem que as mudanças possam valer já para as eleições de 2014.

Com a pesquisa, a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) querem acabar com a ideia de que as manifestações que tomaram conta do país em junho não têm relação com o tema reforma política.

Ainda de acordo com a sondagem, 92% disseram ser favoráveis à realização da reforma política por meio de projeto de lei de iniciativa popular.

A maioria da população (78%) também não aprova que empresas façam doações às campanhas políticas. Além disso, 80% defendem a imposição de limites de gastos para uso em campanhas eleitorais. Para 90%, a pena para caixa 2 de campanha deve ser mais rigorosa.

A pesquisa também mostra que a população está disposta a mudar a forma de eleição dos deputados. A proposta de uma lista de propostas e candidatos recebeu 56% de apoio, enquanto 34% mostraram preferência pela maneira atual.

Perguntados posteriormente sobre quais temas receberiam votos caso fossem propostas em vez de candidatos, a saúde apareceu em com 56% das menções (respostas estimulada), seguida por educação, com 20% das menções.

A pesquisa também dá embasamento à proposta “Eleições Limpas”, defendida pela OAB, MCCE e outras 70 entidades que já têm um projeto de iniciativa popular para reforma política, que tem por base três eixos: o voto em propostas e depois em candidatos, o financiamento limitado de campanha e sem participação de empresas e a maior liberdade de imprensa na cobertura das eleições.

A pesquisa foi feita com 1.500 pessoas entre 27 a 30 de julho. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: UOL Notícias, 6 de ago. 2013.