A Justiça de São Paulo demora creca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).
Os números mostram que, em média, um processo de recuperação é lento e ainda mais demorado quando são considerados os prazos fixados pela Lei n° 11.101, de 2005, que trata das recuperações e falências do país. mesmo assim, o mecanismo é considerado eficiente por especialistas.
OS dados fazem parte da “2ª Fase do Observatório da Insolvência”, estudo desenvolvido pelo Núcleo de Estudos de processos de Insolvência (Nepi) de PUC-SP e Associação brasileira de Jurimetria (ABJ). O levantamento analisou 906 processos distribuídos entre janeiro de 2010 e julho de 2017, na duas varas especializadas da capital e interior do Estado.
Para o professor da PUC-SP e coordenador da pesquisa, juiz de direito Marcelo Sacramone, em relação os prazos vistos no levantamento, o de deferimento de pedido de recuperação jurídicial ainda é muito longo. “A média de 57 dias é muito demorada. Nesse período a emprese pode perder ativos”, diz.
Outro dado do estudo mostra que as companhias levam bem mais de 180 dias para conseguir aprovar um plano de recuperação. Esse é o prazo de proteção, concedido pela lei, durante o qual as empresas não poderão sofrer cobranças e execuções. Após esse períod, a proteção em tese deixaria de existir. Hoje, porém, a jurisprudência aceita estender o tempo de “blindagem” até aprovação do plano em assembleia de credores.
“Os números demonstram que o prazo de 180 dias não é razoável para negociar um plano e normalmente leva o dobro disso”, aifrma o estudo. De acordo com o também professor da PUC-SP e coordenador do estudo, Ivo Waisberg, o ideal seria que a assembleia fosse convocado logo após apresentação do palno ao juiz (60 dias após publicação da decisão com deferimento) como forma de reduzir esses prazos.
Pelo estudo, o tempo mediano até a deliberação definitiva sobre o plano é de 517 dias. Nas varas comuns, o prazo corresponde a 567 dias. Nas varas especializadas da capital, o tempo é de 407 dias.
Quanto aos planos, daqueles levados à deliberação, 72% foram aprovados. Já 17% das empresas tiveram a falência decretada antes da realização das primeira assembleia de credores.
O presidente da ABJ e também coordenador do estudo, Marcelo Guedes Nunesm diz que a partir do levantamento percebe-se que os planos de recuperação aprovados, em geral, são agressivos. De acordo com ele, há descontos de até 80%, prazos de pagamento de 20 anos, sem juros e correção pela Taxa Preferencial (TR).
“Os credores só aceitam essas condições porque a falência é uma alternativa horrorosa, que nao paga ninguém. A pesquisa mostra que para resolver os problemas da recuperação judicial temos de melhorar a falência”, afirma Nunes.
Dentre as condições de pagamento avaliadas, as de menor duração são as trabalhistas. Presentes em 84,5% dos planos, demoraram em média um ano para serem liquidadas.
Nunes acrescenta que a partir do levantamento foi possível verificar que a lei tem um viés contra o pequeno empresário. Segundo o coordenador, elas representam mais de 90% das empresas ativas do país, mas aparecem só em 30% dos pedidos de recuperação. “É estranho porque eles são mais vulneráveis a crises, porém não veem na lei um solução para as suas dificuldades.”
Além desses pontos, o estudo também aborda questões como a remuneração dos administradores e o uso de perícia prévia no processo. O estatístico Fernando Corrêa é também um dos coordenadores do observatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento, na sessão de ontem, teve placar apertado: seis ministros votaram a favor e quatro foram contra os contribuintes.
Esse era um dos temas tributários mais esperados pelo mercado para o primeiro semestre no STF. O impacto econômico aos cofres públicos com a derrota, segundo estimativa da Fazenda Nacional, pode chegar a R$ 16 bilhões por ano e a R$ 49,7 bilhões se tiver que devolver o que foi pago pelos contribuintes nos últimos cinco anos.
A matéria foi analisada pelos ministros por meio de um recurso (RE 596.614) apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, em favor da concessão dos créditos para a indústria Morlan, uma fabricante de arames.
O julgamento, no plenário, havia começado na sessão de quarta-feira. Na ocasião, votaram o relator, Marco Aurélio, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Marco Aurélio e Moraes se posicionaram em favor da União, enquanto Fachin e Barroso deram razão ao contribuinte.
O julgamento, ontem, foi retomado com o voto da ministra Rosa Weber. Ela acompanhou a divergência. Para a ministra, a Constituição Federal, ao atribuir posição diferenciada à Zona Franca de Manaus, autorizou a concessão de benefícios e, dentre eles estaria o crédito de IPI.
“A isenção de incentivo ao desenvolvimento da Zona Franca é uma forma peculiar de desoneração tributária. Não pode ser tratada com isenção comum. Diz respeito a uma área diferenciada pela própria Constituição”, frisou em seu voto.
Por esse motivo, acrescentou, não estaria, com esse entendimento, mudando a jurisprudência da Corte, geralmente contrária ao aproveitamento de créditos sobre produtos isentos ou com alíquota zero. A discussão, nesse caso, é diferente, enfatizou a ministra, justamente por envolver a Zona na Franca, que tem tratamento constituicionalmente diferenciado das demais.
De acordo com Rosa Weber existem cerca de 600 empresas instaladas na região “graças aos incentivos fiscais”. A zona Franca, acrescnetou, foi destacada pela Constituição Federal com vistas a deminuir as desigualdades regionais e, consequentemente, fortalecer o desenvolvimento do país.
Já o ministro Luiz Fux, que votou na sequência de Rosa Weber. acompanhou o voto do relator, ou seja, negando ao contribuinte o direito aos créditos de IPI. “Estaria esse creditamento dentro das isenções previstas para a Zona Franca? Não há lei que institui isso”, afirmou. “A ausência de lei impõe à nossa Corte aplicar a jurisprudência.”
Para Fux, os benefícios da Zona Franca deveriam ser concedidos para quem está naquela egião e não fora dela, como, no caso, os adquirentes dos produtos que pleiteiam o direito aos créditos de IPI. SEgundo o ministro, ao permitir o creditamento se estaria, na verdade, estendendo os benefícios que foram previstos pela Constituição Federal.
“O que se diz é que a Zona Franca só produz um produto, crédito tributário”, disse. A permissão do creditamento, acrescentou, poderia estimular fraude e planejamento tributário abusivo.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto do relator. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram a divergência. O ministro Gilmar Mendes estava ausente da sessão.
O mesmo entendimento, favorável ao contribuinte, foi aplicado ao RE 592891, que trata sobre o mesmo tema e tem repercussão geral reconhecida. esse caso envolve a Nokia. O julgamento havia se iniciado em 2016 e tem a relatora da ministra Rosa Weber. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fox se declararam impedidos de atuar nesse caso específico.
Ao final do julgamento os ministros fixaram a tese que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, de matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2°, inciso 3°, da Constituição Federal combinada com o comando do artigo 40 da ADCT”.
Especialista na área, Leonardo Augusto Andrade, do Velloza Advogados, entende que a decisão do STF está coerente com a política de isenção do IPI para os produtores da Zona Franca. “A isenção por si só, sem o crédito correspondente, acabaria na prática apenas postergando o pagamento do imposto, que seria recolhido sobre todo o montante na estapa seguinte”, diz. Essa opção, acrescenta, retiraria a atratividade fiscal de aquisição dos produtos que são fabricados naquela região.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm consideração inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista 0 Lei n° 13.467, de 2017. Para eles, não ode ser aplicada a “limitação” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.
O dispositivo atrelou os valores de danos morais à remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima. essa tarifação foi questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI n° 5870, n°6069 e n°6082).
Em pelo menos dois casos julgados recentemente na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Vicente de Paulo Maciel Júnior declarou o artigo 223-G inconstitucional. Os pedidos de indenização eram semelhantes. Foram apresentados por viúvas e famílias de ex-trabalhadores de uma mineradora. Eles morreram em decorrência de silicose, uma doença respiratória causada pela inalação de pó de sílica. Um deles morreu no dia 24 de dezembro de 2017. O outro no dia 14 de fevereiro de 2018, quando já estava em vigor a reforma.
Para o magistrado, nos dois caos, ficou evidente que a doença decorreu do trabalho na mineradora. Ao considerar o tabelamento inconstitucional, em um dos processos (n° 0010043-16.2019.5.03.0165), condenou a mineradora a pagar R$ 25 mil para a filha e R$ 25 mil pra a neta. A empresa apresentou recurso. No outro (n° 0010.001-64.2019.5.03.0165), o valor estipulado foi de R$ 100 mil, a ser dividido entre viúva e filhos.
O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior entende que a tarifação estabelecida ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1° da Constituição). “É uma ode contra os direitos humanos”, diz. “Cria discriminização entre os trabalhadores, porque pressupõe que a vida humana vale mais para uns que para outros.”
Na opinião do juiz, o artigo 223-G da CLT também gera tratamento discriminatório em relação aos demais membros da sociedade. Como exemplo, cita o caso de Brumadinho (MG), afetada pelo rombimento de barragens da Vale. De acordo com ele, se fosse seguida a lógica imposta pela reforma, “teriámos a situação em que a famíia do trabalhador teria um limite de pedido de indenização por dano moral e a família do morador do minicípio teria outros valores bastante diferentes e superiores”.
Ainda em Minas Gerais, co ma fundamentação de que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de artigo da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposição semelhante, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, também entendeu pelo inconstitucionalidade do tabelamento.
No caso, analisou o pedido de indenização por danos morais coçetivos ajuizado por um sindicato de trabalhadores de transportes rodoviários contra uma empresa de logística. Segundo o processo, os funcionáios transportavam dinheiro e tinham valores descontados de seus salários, caso houvesse diferença nos pagamentos realizados. Por isso, condenou a empresa ao paragemtno de R$ 20 mil.
Há, porém, magistrados que têm decidido pela aplicação da tabela prevista na reforma. O juiz da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, Paulo Cesar Soares, entendeu que, até a manifestação do Supremo, não´há como deixar de aplicar a legislação em vigor.
Ele analisou uma ação ajuizada por um inspetor de asseguração de qualidade que trabalhou para uma indústria de refrescos e condenou a empresa a pagar danos morais de R$ 8 mil. Ele considerou que houve dispensa discriminatória pelo fato de o funcionário ter entrado co ma ação trabalhista contra a fabricante.
Em Franca (SP), além de aplicar as novas regras, o juiz da 2ª Vara do Trabalho, Adriel Pontes de Oliveira, considerou a lei constitucional. Ao analisar processo movido por uma funcionparia contra a prefeitura, decidiu que “não há na Constituição qualquer proibição ao estabelecimento de parâmetros com limites para fixação de compensação por danos morais”.
Na opinião do advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do LO. Baptista Advogados, as novas regras tendem a ser declaradas inconstitucionais pelo Suremo, segindo o precedente da antiga Lei de Imprensa. “É o que parece mais razoável, uma vez que vincular o dano ao slário do empregao não seria o melhor critário”, diz.
Para o adovgado, apesar da limitação dar mais previsibilidade para as empresas, o Brasil não é um país com indenizações milionárias de danos morais, como nos Estados Unidos. “Isso só acontece no brasil em caso exepcionais”,diz.
A advogada Juliana bracks, do bracks Advogados Associados, também acredita que esse tabelamento não deve prosperar no Supremo. “Em um acidente com um diretor de uma empresa e um motorista, a dor moral das mães pela perda de seus filhos é a mesma. Uma indenização não pode ser maior que a outra. A dor moral não tem relação com a condição financeira”, afirma. “Os danos materiais podem ser diferentes. Os morais, não.”

Uma decisão do Superior tribunal de Justiça (STF) encerrou a disputa entre os detentores do direito de uso de camarotes no Estádio do Maracanã e o estado do Rio de Janeiro, que queria repassar os espaços a novos interessados. Como os ministros entenderam que não poderiam analisar o mérito, prevaleceu posicionamento do Tribunal de Justiça (Tj-RJ) favorável aos atuais usuários.
A questão foi levada à Justiça porque, apesar de o direito ser de cinco anos, havia previsão de suspensão do prazo de uso dos camarotes em caso de reforma, segundo o advogado dos concessionários, Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. As permissões foram adquiridas entre 2007 e 2008 e no intervalo contratado, por exemplo, o estádio foi reformado para a Copa do Mundo.
Foi proposto mandado de segurança quando o Estado publicou editais para conceder a gestão do Maracanã à iniciativa privada. “Percebemos que o Estado descumpria os termos de permissão de uso dos nossos clientes”, afirma o advogado.
Em primeira instância, foi concedida liminar, mantida pelo Tj-RJ. Para os desembargadores, a permissão de uso de bem público quando se faz termo e com encargos, passa a ser considerada permissão qualificada de uso, cuja natureza se equipara à concessão. Assim, a administração fica vingulada ao prazo ajustado e o particular tem direito ao uso do bem até o termo final previamente fixado.
O Estado recorreu ao STj, enquanto o próprio TJ-RJ analisava se o tema poderia ser julgado pelo tribunal superior. Pediu que a liminar não tivesse efeito até esse recurso (medida cautelar) ser julgado. O pedido foi negado pelo ministro Feliz Fischer, que analisou o tema como presidente do STj, em 2014. Para ele, não havia perigo de dano irreparável.
Mas o relator, ministro Sérgio kukina, entendeu que haveria risco de enriquecimento ilícito dos antigos usuários. Por isso, aceitou o pedido do Estado para os camarotes não serem usados, mas também impediu a transferência deles para terceiros enquanto não fosse julgado o mérito da medida cautelar.
Porém, depois que os usuários indicaram no processo que os camarotes estariam sendo repassados a terceiros, o ministro concedeu dez dias para o Estado cumprir a ordem de não tranferi-los até o julgamento definitivo e fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de eventual descumprimento (AERsp708.583).
Posteriormente, o pedido do Estado para o tema ser julgado no STJ foi negado pelo TJ-RJ. Em dezembro, a decisão do STJ, que também não aceitou julgar o mérito do caso, transitou em julgado, prevalecendo o entendimento do tribunal fluminense, favorável aos antigos usuários.
Em fevereiro, a relatora do caso no TJ-RJ, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, impôs multa diária por descumprimento de R$ 10 mil ao Estado e autorizou o uso de força policial, se necessário. Dois meses depois, aumentou a penalidade para R$ 50 mil. Dias depois, os camarotes voltaram aos antigos usuários. Um deles poderá ser usado por mais 938 dias.
Por causa das multas, o Estado já deve R$ 1,6 milhão, segundo o advogado Felipe kneipp Salomon. Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro não deu retorno até o fechamento da edição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais — comuns entre colegas de uma mesma profissão, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional.
O julgamento, em repercussão geral, ocorreu em sessão extraordinaria, na manhã de ontem. Há muita discussão em torno desse assunto porque as sociedades uniprofissionais têm direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores são geralmente mais baixo do que os cobrados das empresas comuns.
Essas sociedades pagam uma quantia fixa para cada sócio. A regra está estabelecida no Decreto- Lei n° 406, de 1968. Já no regime comum, as empresas precisam repassar um percentual sobre os valores das notas fiscais emitidas.
As brigas entre sociedades e os municípios são de longa data. Começaram logo após a promulgação da Constituição Federal. Alguns municípios consideravam o valor fixo como como uma benefício fiscal, oque havia sido votado pela Constituição e, por ese motivo, decidiram impor a mesma sistemática de recolhimento das empresas comuns às sociedades uniprofissionais.
O STF enfrentou esse tema em 1999 e, naquela época, se posicionou contra a equiparação. Esse julgamento deu origem à Súmula n° 663. “O Supremo entendeu que a tributação tinha sido recebida pela Constituição porque o valor fixo não benefício fiscal, não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributativa”, contextualiza o advogado Gustavo Brigagão, diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que atuou como parte interessada no processo julgado ontem.
A discussão analisada, agora, pelo ministros, afirmam espcialistas, é um desdobramento desse primeiro julgamento. Alguns municípios, para escapar da jurisprudência conseguir cobrar mais em impostos, criaram leis próprias definindo critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais.
O caso que foi julgado pelos ministros do Supremo ontem (RE 940769) envolve a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS). Tem origem em um mandado de segurança ajuizado contra Porto Alegre, pedindo que as sociedades de advogados inscritas na capital tenham o direito de recolher o ISS sob o regime de tributação fixa.
Esse processo foi uma reação ao Decreto Municipal n° 15.416, de 2006, que fixou os critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais. O pedido da OAB-RS é para que fosse considerado inconstitucional o artigo 49, incesos 3° e 4°, da legislação.
Em razão desses dispositivos, afirmou a OAB-RS no processo, o Fisco municipal passou a considerar, por exemplo, que a contratação por um escritório de advocacia de um advogado ou uma banca de outra cidade, paara um serviço específico, trata de terceirização da atividade-fim e em rezão disso poderia ser desenquadrada e perder o direito ao recolhimento diferenciado de ISS.
“Não está em discussão a constituicionalidade do regime jurídico. Essa análise já foi feita pelo Supremo”, diz o advogado Rafael Nichele, que representa a OAB-RS nesse caso. “Mas há municípios que insistem em legislar, criando novos critérios para tentar justificar uma competência legislativa que eles não têm. O meio adequado para isso, segundo a Constituição, é lei complementar federal”, ele acrescenta.
A procuradoria de Porto Alegre, por outro lado, sustentou que a lei municipal não apresentava novidades. Ela apenas repete o que consta no Decreto-Lei 406, de 1968, segundo afirmou o procurador roberto Rocha, em sustentação. “Não há invasão de competência à legislação nacional”, disse. “Tanto que o acórdãodo TRF [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] deixou bem claro que o objetivo do município é coibir o abuso de direito.”
Relator do caso, o ministro Edson Fachin concordou, no entanto, com a argumentação da OAB-RS. Ele citou, em seu voto, aSúmula n° 663, fixada no passado pelo Supremo, e frisou ser essa a jurisprudência da Corte.
Para Fachin, não poderiam os municípios impor, por meio de uma legslação própria, critérios divergentes aos que constam no decreto-lei, que tem status de lei complementar federal. “Esse ent federativo não tem competência para tanto”, afirmou.
O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos ministro. Marco Aurélio foi o único a divergir. Ele considerou que a lei de Porto Alegre não conflita com o Decreto-Lei 406, de 1968, aos moldes do que sustentou a procuradoria do município.
O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, acompanhando o relator, chamou a atenção que há uma proliferação de interpretações como as de Porto Alegre. Ele citou como exemplo o município de São Paulo. “Cada novo prefeito que assume, em busca da tentativa de arrrecadar mais, interpreta novamente esse tema e afasta a jurisprudência do STF. Sempre por um outro viés”, disse.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Ingresso Rápido não pode cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingresso na internet. O entendimento vale para todo o país e ainda obriga a empresa a devolver os valores pagos por consumidores nos últimos cinco anos.

A Ingresso Rápido pode apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão. Para discutir o mérito novamente, deve apresentar um precedente em sentido contrário para recorrer à 2ª Seção. A decisão envolve a Ingresso Rápido, mas é um precedente importante contra outras empresas com a mesma prática. Os ministros aceitaram parte do pedido feito pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, seguido a votação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, seguido o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

No processo, a associação alega que há atividade na cobrança pois, além de o consumidor pagar taxa elevada de conveniência para adquirir o ingresso pela internet, tem que retirá-lo em algum ponto de venda ou enfrentar fila do evento (Resp 1737428). Se quiser receber o ingresso em casa, é obrigado a fazer novo desembolso.

A primeira instância aceitou parte dos pedidos feitos pela associação, determinando que a taxa não fosse cobrada, sob pena de multa diária, e fosse devolvido os valores cobrados nos últimos cinco anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, reformou a sentença. A associação recorreu, então, ao STJ contra a cobrança de taxa de conveniência.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que há, no caso, veda casada. A prática, acrescentou, “consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro quando o consumidor só quer adquirir o produto principal”.

A venda casada, segundo a ministra, é uma das formas de violação de boa-fé objetiva. Para ela, a boa fé objetiva  impõe a cooperação entre os contratantes e é tratada no Código de Defesa do Consumidor, no reconhecimento do direito dos consumidores de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

Na decisão, a ministra afirmou que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento de fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.

Para ela, a renumeração da Ingresso Rápido, por meio da taxa de  conveniência, deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos, que são os verdadeiros beneficiários do modelo de negócios. Por isso, condenou a empresa a ressarcir os consumidores dos valores cobrados nos últimos cinco anos.

Apesar de considerar a cobrança de taxa de conveniência ilegal, a ministra entendeu que, no caso não haveria dano moral coletivo, negando o pedido da associação. No julgamento, ficaram vencidos, no ponto que discutia a repercussão nacional da decisão, os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Belizze. Por maioria, foram seguidos precedentes da Corte para a abrangência nacional.

Até o fechamento da adição. Não foram localizados representantes da Ingresso Rápido para comentar a decisão.

A Companhia de Seguros Bradesco Auto/RE saiu na frente em disputa com a Ambiente Seguro Consultoria e Informática na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A seguradora contesta decisão de segunda instância que a condenou a pagar indenização por violação de direitos autorais, que pode chegar a R$ 5 bilhões.

Por ora, apenas o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou, de forma favorável à seguradora. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e não há previsão de quando será retomado. O caso chegou no STJ em maio de 2018, após recurso apresentado pela seguradora e pela empresa de informática (Resp 1728458).

No recurso, a seguradora pede a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais pela distribuição de software e terceiros, além do que estava previsto em contrato. A ambiente Seguro Consultoria e Informática, por sua vez, solicita eu os juros moratórios sejam contados a partir da data da violação de seus direitos autorais.

O TJ-RJ considerou que o contrato não autoriza a distribuição indiscriminada de cópias como presente a pessoas e empresas estranhas ao contrato, como ocorreu. Segundo a empresa de informática, a utilização do programa por corretores da seguradora estava condicionada a uma prévia indicação de usuários, o que não foi comprovado no caso. Além disso, nenhuma outra empresa do ramo de seguros poderia receber a licença de uso do programa.

Em seu voto, porém, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acatou a argumentação da seguradora. Para o relator, não há dúvida de que a livre distribuição do programa, sem limite de cópias, aos corretores ligados à contratante foi expressamente pactuada nos dois contratos firmados entre a seguradora e a Ambiente Seguro.

Ocorreu apenas, acrescentou o ministro em seu voto, descumprimento de uma obrigação acessória. A seguradora não informou o número de usuários do programa. No entendimento dele, no entanto, o  fato não indicaria descumprimento do contrato. Na sequência, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Falam mais dois votos. O ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido e não participou do julgamento. (BO)

Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e EquinorEnergy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartes a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal.

Concedidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, essas decisões já são usadas por outras empresas para evitar o recolhimento. Os contribuintes alegam que o Decreto n° 6.306, de 2007, garante alíquota zero do imposto nas operações de câmbio realizadas no ingresso dessas receitas (artigo 15-B).

A cobrança tem como base a Solução de Consulta n° 246, de dezembro, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O texto afirma que “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%”.

A Receita interpreta que processo de exportação encerra-se com o recebimento dos recursos  em conta mantida no exterior. Por isso, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recurso ao Brasil, é obrigado a pagar o IOF.

Os bancos decidiram seguir o entendimento da Receita porque são os responsáveis pela retenção automática do imposto e podem ser cobrados caso o IOF não seja recolhido. Esse percentual é significativo, principalmente para companhias que são majoritariamente exportadoras, como as dos setores de mineração, óleo e gás e do agronegócio.

A biosev, uma das maiores processadoras de cana de açúcar do país, obteve liminar na 11ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo n° 5001951-88.2019.4.03.6100). Para a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, que julgou o caso, “a criação de marco temporal, efetivamente menor que vinte e quatro  horas, cria obrigação que desborda de previsão normativa”.

Já a Equinor Energy/Statoil Brasil conseguiu, no Rio, decisão favorável do juiz João Augusto Carneiro Araújo, da 30ª Vara Federal do Estado. “Não há qualquer outra exigência na lei, a não ser que os ingressos sejam decorrentes de receitas de exportação”, diz o magistrado na decisão (processo n° 5011528-10.2019.4.02.5101).

Em Minas Gerais, a juíza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara Federal Cível, proferiu liminar para a ArcelorMittal. “A conclusão da Receita Federal, ao desbordar dos limites do decreto regulamentador, impondo restrições que este não contempla, vai na contramão do próprio escopo extrafiscal da norma, que não foi outra que não incentivar o ingresso, no país, de recursos decorrentes de exportação”, diz a juíza na decisão (processo n° 1001989-41.2019.4.01.3800).

O advogado Leonardo Homsy, sócio do escritório Mattos Filho, explique que a lei n° 13.371, de 2006, permite a exportadores mantem recursos no exterior, decorrentes de exportação, para cumprir obrigações lá fora. “Assim, a empresa mantém  o recurso em moeda estrangeira sem ter que fazer um hedge para proteger esse capital”, diz. Além disso, ele lembra que as exportações brasileiras são desoneradas de tributos, com base no texto da Constituição Federal.

“Temos muitos clientes com esse problema da área de óleo e gás porque todo o nosso petróleo é exportado para ser refinado. Não resta outra alternativa a não ser entrar com ação na Justiça”, afirma Homsy.

Representante da ArcelorMittal no processo, o advogado Valler de Souza Lobato, do SCMD Consultores e Advogados, diz que a solução de consulta vai muito além da lei ao lhe dar uma interpretação incompatível com sua literalidade e com sua finalidade. “A receita de exportação não perde tal natureza por ter originalmente ingressado em conta no exterior e posteriormente internalizado no Brasil.”

Leonardo Melo, do escritório Almeida Advogados, representante da Biosev no caso, pondera que soluções de consulta têm o viés de “explicar, dirimir dúvidas, e não de criar confusão”, como entende ter ocorrido. “Está sendo extremamente prejudicial porque essa norma vincula todos os auditores e os responsáveis pelo recolhimento do IOF são os bancos, que, ao ter conhecimento, já sinalizaram para a tributação”, afirma.

A empresa ingressou com a ação após comunicado do Banco do Brasil, no começo do mês de fevereiro, informando que passaria a aplicar 0,38% de IOF nos casos em que os valores tivessem sido mantidos no exterior por prazo superior ao dia em que o depósito foi feito pelo adquirente dos produtos ou serviços.

Como a redação do Decreto 6.306 não se alterou e não foi editada lei nova, continua a valer a alíquota zero de IOF, segundo o advogado Fabio Calcini. “Pouco importa se esses recursos ficaram por um período no exterior”, diz. O especialista em tributos explica que um foco do IOF é regular operações e não arrecadar. “Não há razão de controle cambial que justifique essa mudança de entendimento do Fisco.”

O percentual da alíquota do imposto pode parecer pequeno, mas o impacto financeiro para o caixa das exportadora é significativo, acrescenta Calcini. “Estamos distribuindo ações na Justiça e vamos usar as primeiras liminares obtidas, na argumentação, para questionar a cobrança”, afirma o tributarista.

O recebimento de recursos de exportação em contas no exterior é uma rotina comum entre os exportadores brasileiros, enfatizam os advogados Carolina Secches e Marcos Neder, do escritório Trench Rossi Watanabe. “Seja por ser mais conveniente para negócio ou porque o exportador tem despesas que precisa pagar lá fora. Então ele recebe, usa parte do dinheiro para pagar as despesas e traz somente o restante”, diz Carolina.

Para os advogados, transitar pela conta bancária no exterior não desvirtua a natureza dessas receitas. “Não deixou de ser de exportação”, frisa Neder. Ele chama atenção que até recentemente os exportadores eram obrigados a preencher uma declaração sobre o uso de recursos em moeda estrangeira, a Derex. Por meio dela, a Receita podia confirmar que tis recurso eram receitas oriundas de exportação.

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas informou que não iria se manifestar sobre o assunto. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou em fevereiro um laboratório de inovação e um centro de inteligência artificial para atender o Judiciário. A ideia, segundo a Portaria n° 25 do órgão, é criar um espaço para pesquisar e produções que facilitem o dia a dia da Justiça e representem maior celeridade aos processos.

“Os novos tempo demandam celeridade processual. Somente conseguiremos alcançar o pleno acesso à Justiça quando somarmos todas as forças disponíveis. E um ator relevante é, sem dúvida, a ferramenta tecnológica”, afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

O juiz da presidência do CNJ, Richard Kim, afirma que as medidas têm por objetivo criar ferramentas que auxiliem os magistrados a decidir melhor, melhorar os fluxos processuais e gerar mais rapidez. Segundo ele, o CNJ tem prospectado nos tribunais as melhores soluções em inteligência artificial (IA). “Em breve, várias dessas ferramentas estarão disponíveis a todos aqueles que operam na plataforma PJe [sistema de processo eletrônico desenvolvido a recomendando pelo CNJ]”, afirma.

Com o laboratório e o centro de Ia, acrescenta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e também coordenador do laboratório, Bráulio Gabriel Gusmão, será possível compartilhar as boas experiências, oferecer ao Judiciário ferramentas prontas e bases de inteligência artificial para que os tribunais busquem suas próprias soluções. “Tudo com o apoio do CNJ e o compartilhamento daquilo que for desenvolvido”, diz.

Gusmão afirma que o laboratório tem dois focos. Um é a automação para rotinas judiciais com o uso de robôs e o outro o uso de inteligência artificial para criar soluções de apoio à adesão do magistrado. “O algoritmo pode fornecer, por exemplo, propostas de texto para voto ou sentença, a partir do histórico do juiz e da jurisprudência”, diz.

No caso de soluções já prontas, ele cita robôs do Rio Grande do Norte e Pernambuco. Um exemplo é Poti, criado pela parceria entre alunos da pós-graduação da Tecnologia da Informação Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça. “Ele  realiza tarefas relacionas ao Bacen Jud para bloqueio, desbloqueio de contas e emissão de certidões”, diz Gusmão.

A expectativa é que em até três meses Poti seja disponibilizado para os demais tribunais do país. “Os tribunais só precisarão configurar os computadores. O robô fará o trabalho de três a cinco funcionários. Todas as rotinas repetitivas do judiciário queremos automatizar”, acrescenta.

O juiz Richard Kim destaca os sistemas, a exemplo de Elis, de Pernambuco, que atuam no grande gargalo do Judiciário, a execução fiscal. “Os processos judiciais para cobranças de taxas e tributos devidos aos municípios, Estados e União alcançam números superlativos e valores consideráveis”, afirma. Para ele, o uso intenso da tecnologia para automação de rotinas, com aplicação de modelos de Ia, mostra-se um caminho acertado para enfrentar esse desafio.

No caso do Sinapse, criado por servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a ideia é que o sistema – que serve para construir soluções de IA – esteja à disposição dos demais tribunais e seja uma base para que busquem suas próprias soluções. O magistrado afirma que à medida que as novas tecnologias forem adotadas será natural a necessidade de reorganização de mão de obra dos servidores.

 O advogado Rodrigo Papaléo Ferman, sócio do Ramos e kruel, elogia a iniciativa do CNJ e diz que o direito não pode ficar à parte da automação e da Ia. Essa, segundo ele, já é uma realidade hoje nos escritórios para a parte burocrática do processo. “Apesar do receio de uso dessa tecnologia, o julgamento final sempre será humano. O robô não pode substituir o pensamento humano”, diz.

O sócio da área de contencioso cível do escritório Siqueira Castro, Hugo Filardi, também acredita que a robotização e a IA são aliadas dos advogados e do Judiciário. Para ele, porém, é preciso existir equilíbrio e cuidado para que as tecnologias não gerem o afastamento das pessoas do Judiciário. “Ninguém quer ser atendido e julgado por um algoritmo.”(ZB)

Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos pelo Valor.

Apesar de reconhecer que a decisão já tem impactado a arrecadação desses tributos, os técnicos do governo não têm cálculos sobre o tamanho desse efeito. Até porque, explica uma fonte, ainda que estejam vencendo a disputa, alguns contribuintes fazem o recolhimento das parcelas questionadas por meio de depósitos judiciais, o que mantém o fluxo de receita do governo.

No recurso que está pendente de exame pelo Supremo, a Fazenda Nacional tenta, por meio de modulação dos efeitos, reduzir o prejuízo com o julgamento que, na pior hipótese, poderia chegar a R$ 250 bilhões. Somente depois da análise dos embargos o caso irá transitar em julgado, o que poderá levar a Fazenda Nacional a deixar de recorrer nos processos.

Mesmo sem o trânsito em julgado, a decisão já é aplicada por juízes, tribunais e até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi utilizada como base para pedidos semelhantes envolvendo outros tributos, as chamadas “teses filhotes”. Há pelo menos 2,5 mil processos sobre o assunto que já transitaram em julgado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se a modulação do STF for favorável à União nos casos, eles poderão ser reabertos por meio de ações rescisórias.

Avaliações internas do governo apontam que, de um lado, a falta de julgamento dos embargos acaba preservando, ao menos parcialmente, sua arrecadação. Por outro, como a decisão ainda não pode ser considerada com trânsito em julgado, há a percepção de que gera insegurança jurídica, reduzindo investimentos.

“Imagina o empresário internacional que está planejando vir ao Brasil e o contador diz que não sabe exatamente quando ele vai pagar de tributos porque ainda tem uma decisão sobre base de cálculo de uma contribuição importante para ser finalizada”, disse uma fonte, sem tomar posição sobre se seria melhor ou pior para o governo federal que os embargos fossem logo julgado.

Esse mesmo interlocutor avalia que, no mérito, a decisão do STF, na prática, vai invalidar a legislação do PIS e da Cofins, demandado que seja refeita. Nesse sentido, vale lembrar que, desde o governo anterior, já há uma proposta de reforma desses dois tributos.

Do ponto de vista técnico, a expectativa é que essa nova legislação, quando for enviada ao Congresso, já contemple a exclusão do ICMS da base de cálculo e também do ISS, tese que ainda não foi avaliada pelo STF, embora espere-se, por analogia, decisão semelhante seja tomada.

Mesmo sem o julgamento dos embargos pelo STF, em outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna n° 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), orientando como deve ser a devolução de valores nos casos que já transitaram em julgado.

A nota técnica, que considera as falas dos ministros do STF, aponta  que a exclusão deve considerar o “ICMS a recolher” e não o total do tributo estadual apontado na nota fiscal do contribuinte. O ICMS a recolher é o que considera o desconto do que foi pago no mesmo tributo da fase anterior da cadeia produtiva, pois o sistema é de valor adicionado. A solução gerou novos questionamentos e embates entre contribuintes e a União.

O documento destaca que a orientação se aplica apenas para o cumprimento de decisões com trânsito em julgado, ou seja, que tiveram a tramitação encerrada no Judiciário. Para os demais, alerta uma fonte, continua valendo a regra que a Receita e PGFN consideram corretas, que inclui o ICMS na base de cálculo do PIs/Cofins.

Em nota, a PFGN afirma que os prejuízos com a pendência de julgamento “são grandes” pelo aumento da judicialização, incluindo o surgimento de novas teses. Para o órgão, há o trânsito em julgado prematuro em alguns casos, causando ausência de isonomia entre os contribuintes.

“não é um julgamento que aconteceu há dois anos. É um julgamento que vem se arrastando há cerca de vinte anos. É muito desproporcional que a gente ainda esteja nessa indefinição”, afirma Tathiane Pisciteli, professora de direito tributário e finanças públicas da FGV/SP.

De acordo com ela, o impacto de R$ 250 bilhões, caso a União tenha que devolver os valores pagos pelos contribuintes desde o início da tese, é falso, já que a Receita Federal não consegue explicar a conta. A advogada já solicitou os dados por meio da Lei de Acesso à Informação, mas não obteve resposta. “A Fazenda bate nesta tecla para tenta minimizar seus danos com a modulação de efeitos”, diz.

Para a professora, a indenização é grave. A possibilidade de o julgamento ser concluído, segundo ela, gerou uma corrida ao Judiciário no começo de 2017. Isso ocorreu porque o STF costuma limitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos para quem entrou com ação antes da decisão de mérito, acrescenta. “Mas não se sabe se isso vai acontecer. Inicialmente, a Fazenda Nacional pediu que a decisão só tivesse validade após o julgamento, mesmo para quem entrou com ações antes”, afirma.

A partir da decisão de mérito, de acordo com a advogada Glucia Lauletta, sócia do escritório Mattos Filho, as empresas podem pedir a exclusão do ICMS por meio de liminar e já reduzirem a tributação. E mesmo que a União ainda posso recorrer, acrescenta, ela pode ser multada se a medida for considerada protelatória.