Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar n° 160, de 2017, atuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada pera o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por ora, nem a esfera administrativa nem o Judiciário têm aplicado a lei complementar. No Tribunal de Imposto de Taxas (TIT) de São Paulo, a Câmara Superior continua mantendo autuações fiscais relativas a cancelamentos (glosa) de créditos de ICMS. Em decisão proferida em janeiro, os juízes negaram pedido de uma empresa do setor de alimentos (processo n° 4095971-5).

De acordo com o auto de infração, a empresa teria tomado indevidamente cerca de R$ 2,7 milhões em créditos de ICMS, em 2014, destacados na nota fiscal de transferência de mercadorias para o Mato Grosso do Sul.

“Aquilo que parecia estar resolvido com a Lei Complementar n° 160, na prática não está”, diz o advogado Alessandro Borges, do Benício Advogado, que defendeu o contribuinte do TIT. Para ele, o fato de o  Convênio ICMS n° 190, de 15 de Dezembro de 2017, editado pelo Confaz, ter prorrogado os prazos para que  os Estados cumpram  as obrigações necessárias á remissão dos créditos decorrentes de benefícios fiscais de ICMS, e alguns prazos ainda não terem sido finalizados, deve ter contribuído para a não aplicação da norma.

Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório PGLaw, ressalta que o caso julgado no TIT é muito peculiar, mas também considera que o fato de ainda existirem prazos para serem cumpridos faz com que os juízes ainda não apliquem a lei complementar. “Até que os prazos se esgotem, esses casos ficam num certo limbo, o que gera mais insegurança”, afirma. De acordo com ela, é muito possível que esses casos acabem no Judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por enquanto, também não tem mencionado a nova Lei complementar em seus julgamentos. Em caso analisado no fim de janeiro (apelação n° 1001470-85.2015.8.26.0014), a 2ª Câmara de Direito Público, por maioria, decidiu sobrestar o caso até o julgamento de recurso fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação na Justiça paulista foi proposta por uma empresa autuada por usar benefício fiscal do Estado do Paraná. A companhia alegava que São Paulo não poderia cancelar créditos de ICMS destacados em notas ficais idôneas. Ao analisar o caso porém,, o relator designado, desembargador Carlos Von Adamek, decidiu  pelo sobrestamento com base na decisão do ministro Edson Fachin, relato do caso no STF, que determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema.

“Instaurou-se uma espécie de limbo, no qual os contribuintes continuam a ter que arcar com o custo de garantias financeiras para débitos que juridicamente estão na iminência de serem anistiados”, afirma o advogado Alessandro Borges, lembrando que nas execuções fiscais continua sendo necessário prestar garantias.

Apesar do sobrestamento ter sido determinado pelo ministro Fachin. O julgamento no Supremo, segundo Ana Carolina, deverá considerar que a decisão terá que valer até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 160, de 2017. “As regras foram alteradas”, diz a Advogada. Para os casos em andamento no Judiciário, afirma, poderá ser aplicada a norma. Para isso, ainda se deve aguardar esse processo de convalidação dos benefícios. “Só depois disso haverá mais segurança e estabilidade para sustentar com mais clareza que aquele benefício foi convalidado.”

A expectativa, de acordo com Alessandro Borges, e que até o fim do semestre o Estado de São Paulo se posicione com relação à anistia do passado. “O fato é que a despeito da grande maioria dos Estados já ter atendido as exigências de publicação dos benefícios em diário oficial, bem como de registro e de depósitos dos mesmos perante Confaz, unidades da federação como São Paulo continuam a colocar óbices para anistia.”

Em outros casos, porém, o TJ-SP decidiu pela aplicação do entendimento favorável aos contribuintes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, o Fisco não pode glosar créditos com base em leis de incentivos fiscais que não tenham sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo. Neles, também não é aplicada a Lei Complementar n° 160, de 2017.

Um dos casos foi julgado em fevereiro pela 6ª Câmara de Direito Público. Envolve uma empresa de alimentos que utilizou benefícios fiscais dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul (apelação n° 1000256-42.2017.8.26.0482).

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade  jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.

É a primeira vez que o STJ analisa a questão. Na decisão, porém, os ministros mantiveram a possibilidade de a Fazenda Nacional chegar a sócio ou empresa de mesmo grupo por meio da aplicação do Código Tributário Nacional (CTN) – o que prevê o chamado redirecionamento e não exige defesa prévia.

Para os ministros, o incidente se aplica aos pedidos feitos com base no Código Civil, artigo 50. A norma exige confusão patrimonial  para a  desconsideração. Já o CTN prevê situações específicas e “interesse comum” no fato gerador da obrigação principal (artigo 124).

A diferença é pequena. Por isso, segundo advogados, na prática, a partir da decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode passar a pedir o redirecionamento e não a desconsideração, já que ambos são possíveis em muitos casos. O que não impede o Judiciário de reenquadrar o pedido na desconsideração, exigindo a aplicação do novo mecanismo do CPC.

No STJ, o tema foi julgado em processo relativo à Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, incluída em cobrança de outra empresa do mesmo grupo econômico. A União exige mais de R$ 100 milhões . A companhia alega no recurso (Resp 1775269), porém, que a desconsideração viola o CPC porque não foi o IDPJ. “Uma vez não aberto o incidente, a empresa estará sem o devido processo legal, sem abrir o contraditório e impedida de realizar a defesa”, disse o advogado Rodrigo Laffitte em sustentação oral.

Antes do caso chegar no STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) não instaurou o incidente por considerar que ele é incompatível com a execução fiscal, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Mattos Bahia. “O incidente colide com dispositivos da lei de execuções fiscais”, afirmou em sustentação oral.

A PGFN é contrária ao IDPJ na execução fiscal porque o instrumento permite a realização de defesa do executado com produção de provas, sem a prévia apresentação de garantia da execução. Além disso, uma vez instaurado, o incidente suspende a execução discal até ser resolvido.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, citou a jurisprudência e formação de personalidade jurídica  e formação de grupos econômicos. De acordo com Gurgel de Faria, se os nomes estão indicados na certidão de dívida ativa, seja o nome de sócio ou de grupo econômico, não é necessário o incidente, já que a parte sabe que poderá responder pela dívida.

O mesmo, acrescentou, se aplicada a hipóteses de solidariedade previstas no CTN e é necessário o “interesse comum” na época dos fatos que geraram o débito. “Nas hipóteses legais dos artigos134, 135, 124 inciso I, uma vez devidamente demonstrado não há 1que se falar em incidente”, afirmou o ministro.

O artigo 134 determina quem poderá responder solidariamente no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos que intervierem ou forem responsáveis, como administradores de bens de terceiros e sócios no caso de liquidação da sociedade. O artigo 135 afirma que, além destes, mandatários, prepostos, diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis, por dívidas resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Fica de fora a consideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. Para o relato, no caso concreto, o “interesse comum” previsto no artigo 124 não se aplica, já que a empresa não existia na época em que a dívida surgiu. Por isso, só  seria possível a desconsideração da personalidade jurídica que demanda a instalação do incidente. “Em regra, não se exige no CTN [ o motivo da desconsideração], é necessário instaurar o incidente”, afirmou. Por isso, o relator devolveu o processo para o TRF instaurar o IDPJ.

A PGFN vai analisar a  possibilidade de apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos sobre a decisão. A pesar de os pedidos de desconsideração de personalidade jurídica ou redirecionamento da dívida à empresa do mesmo grupo econômico serem feitos com base no CTN, os juízes podem entender que não se encaixam na previsão legal e determinar a instauração do incidente.

As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de consulta n° 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal ( Rio Grande do Sul) na Receita Federal.

O posicionamento tem como base na lei n° 12.513, de 2011. De acordo com o texto, a partir da vigência da nova norma, apenas as despesas com educação básica ou educação profissional e tecnologia estariam “isentas” das contribuições previdenciárias.

No entendimento da receita Federal, como a educação superior é abordada em capítulo específico da Lei n° 9.394, de 1996, que foi posteriormente alterada pela Lei n° 12.513 na parte da educação básica, não seria beneficiada pela isenção.

A orientação, embora de efeito regional, está vinculada à Solução de Consulta de Coordenadoria-Geral de Tributação (cosit) n° 286, de 26 de dezembro de 2018, que orienta os fiscais de todo o país. Para advogados da área previdenciária, contudo, esse posicionamento ilegalmente restritivo pode ser questionado administrativamente e judicialmente.

 De acordo com o advogado Caio Alexandre Taguchi Marques, do Bichara Advogados, a exposição de motivos da Lei n° 12.513, de 2011, indica que a intenção do legislador era de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, “e não restringir as espécies decursos por ela custeados”.

Taniguchi acrescenta que o artigo 39 da Lei n° 9.294, de 1996, indica que a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de graduação e pós-graduação para fins de isenção. E que a questão foi pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que garante a isenção quando os gastos estão vinculados à atividade da empresa (Ac. 9202-007.096, 9202-007.029 e 9202-007.436).

Porém, o advogado afirma que não tem conhecimento de julgados do Carf que tratem da nova Lei n° 12.513, de 2011. Segundo ele, companhias têm sido autuadas pelo não reconhecimento de contribuição previdenciária. Mas, acrescenta, existem argumentos para levar a discussão às esferas administrativas e judicial.

Para o advogado Henrique Dias, do CH Law, a “interpretação da Receita Federal está equivocada e restringe o empregador a custear apenas a educação básica do empregado”. Esse posicionamento, de acordo com ele, está alinhado à Lei 12.513/2011, “que, na minha visão, é flagrantemente inconstitucional”.

As empresas, segundo Dias, sempre subsidiaram cursos de graduação, pós e de idiomas aos empregados sem querer se preocuparem com contribuições previdenciárias. “Não era praxe do Fisco autuar tal conduta”, diz. “A partir dessa solução de consulta, provavelmente começará a exigir as referidas contribuições.” (AA)

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar a validade de uma autuação fiscal recebida pela holding Silvio Santos Participações. O valor da cobrança, relativa à operação realizada em 2011 para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 900 milhões. Por enquanto, dos oito conselheiros, só o relator votou, para cancelar o auto.

Na autuação fiscal, a Receita Federal cobra PIS e Cofins, relativos a janeiro de 2011. O órgão entendeu que parte do valor repassado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deve ser tributado. As contribuições sociais incidiriam sobre a receita decorrente da remissão (perdão) de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.

Em janeiro daquele ano, a Silvio Santos Participações tinha dívidas de R$ 3,8 bilhões com o FGC, contraídas para reestruturação do Panamericano – de quem era acionista – depois das descobertas contábeis feitas pelo Banco Central.

Naquele mês, o Panamericano acabou sendo vendido ao BTG Pactual por R$ 450 milhões. O valor foi repassado ao Fundo Garantidor de Crédito como dação em pagamento pela dívida  de R$ 3,8 milhões e o fundo continuou com participação na instituição financeira. A Receita Federal considera que, com a operação, a Silvio Santos Participações apurou receita de R$ 3,35 milhões.

Ao ser intimado pela fiscalização para prestar esclarecimentos, a empresa respondeu que o resultado gerado com a operação não estaria sujeito ao PIS e à Cofins. Para o Fisco, porém, a receita deveria ser tratada como uma r4emissão de dívida, sobre a qual devem incidir as contribuições sociais.

Na Câmara Superior, os conselheiros analisam recursos da Fazenda  Nacional contra decisão contrária da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Em sustentação oral, a procuradora da Fazenda Nacional, Maria Concília de Aragão Bastos, da Fazenda Nacional da dação em pagamento, as contas passivas, que registravam debêntures e mútuo, e as contas do crédito com o BTG foram baixadas e foi registrada receita de R$  3,35 bilhões.

A procuradora indicou que o processo deveria ser julgado pela 1ª Seção do Carf, já que autuação é reflexo de outra, que tratou de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL e foi julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior em 2017. Na ocasião, a maior parte de uma cobrança de R$ 2 bilhões foi mentida.

Para a defesa do Silvio Santos Participações, porém, não ocorreu ingresso de receita, apenas mudanças no registro contábil. “Nada aqui foi feito por liberalidade da empresa ou na maneira que ela quis”, disse, em defesa oral, o advogado Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto. “A ideia de partir do pressuposto que é perdão de dívida é a única maneira de fazer a acusação”, acrescentou.

De acordo com o advogado, ocorreu uma dação em pagamento e não perdão em pagamento e não perdão de dívida. Os dois instrumentos são diferentes. Para o perdão de dívida  basta declaração de vontade de devedor, que precisa ser aceita pelo credor ,e é um ato gratuito. Na dação em pagamento, as partes precisam concordar com os termos e o ato é oneroso. “Não há dispensa de pagamento, mas quitação na dívida na dação em pagamento. O FGC poderia não ter aceito a operação”, afirmou.

Para a relatora, conselheira tatiana Midori Magiyama, representante dos contribuintes, o recurso da Fazenda Nacional não deve ser julgado pela turma. A relatora considera que não se trata de perdão de dívida, mas sim dação em pagamento. Por isso, considera que as decisões apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso.

No mérito, a relatora entendeu que a diferença da dívida não geraria receita tributável, por não se tratar de receita e, no caso os demais decidam julgar o processo, votou para cancelar a autuação.

O julgamento foi suspenso na sequência por um pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda. O processo deverá voltar a julgamento em março. (BO)

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu ontem a decisão que reconheceu a incidência de ISS sobre atividades das operadoras de planos de saúde. Os ministros definiram, por maioria de votos, que o entendimento não se aplica ao seguro saúde – para evitar bitributação, já que está sujeito ao IOF. Porém, não aceitaram pedido de modulação nem estabeleceram a base de cálculo do tributo e qual município teria competência para a cobrança.

Os ministros analisaram ontem três embargos de declaração, apresentados após o entendimento firmado pelo Plenário em 2016, em repercussão geral (RE 651703). Entre os pedidos estava a modulação dos efeitos a decisão, para evitar uma cobrança retroativa.

O argumento foi o de que o Supremo mudou o conceito jurisprudencial de serviços. Para o relator do caso, ministro Luiz Fux, porém não houve alteração. Por isso, ele negou o pedido de modulação. Mas aceitou a exclusão de seguro saúde da tese firmada.

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o recurso (Tema 581) discutia a incidência de iSS sobre atividades de operadoras de planos de saúde, o que não incluiria o seguro saúde. “Quero crer, embora precisemos talvez aprofundar no futuro, que a natureza jurídica é distinta”, afirmou o ministro.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, porém, não há diferença entre seguro saúde e plano de saúde . Por isso, considera que a alteração feita ontem esvazia o pronunciamento do colegiado. “Nós assentamos a incidência tendo em conta o plano de saúde a não ser algo que assegura ao contratante um certo conforto ante o infortúnio””, questionou.

Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que as seguradoras não têm, necessariamente , rede credenciada e precisam ter um sistema de reembolso. Os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli não participaram da sessão.

O julgamento no Supremo, em 2016, foi a última cartada do setor. A jurisprudência  no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já era desfavorável às operadoras. As duas turmas especialidade  em direito público (1ª e 2ª) entendem que os planos de saúde devem ser tributados pelo municípios. E# fixaram a tese de que o imposto deve ser recolhido apenas sobre a “taxa de administração” recebida – a diferença entre o valor pago pelos consumidores e o que é repassado para os prestadores de serviços (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos”.

No Supremo, a tese foi julgada em um processo envolvendo um hospital de Merechal Cândido Rondon (PR). Na sessão, os ministros discutiram se a atividade exercida pelas operadoras de planos se limitava ao mero repasse de recursos ou se deveria ser considerada como prestação de serviço.

A tese é relevante para os planos de saúde porque muitos discutem na Justiça a cobrança do ISS. Por isso, na época, a expectativa era que a decisão do Supremo poderia gerar ônus financeiro para as empresas e, consequentemente, para os segurados. A alíquota do imposto varia entre 2% e 5%, dependendo da lei municipal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, propôs ontem, durante a sessão da Corte Especial, um limite aos pedidos de vista. Ele quer que o segundo seja transformado em coletivo, com prazo de 60 dias para retorno do julgamento.

A Corte Especial já vai aplicar a proposta e uma emenda regimental será redigida pelo ministro Mauro Campbell Marques para ser analisada pelo Plenário do STJ. “Acho que a Corte vai ganhar muita celeridade”, afirmou Noronha durante a sessão.

Hoje, não há limite para os pedidos de vista, apenas prazo de devolução, de 60 dias. Como muitas vezes o prazo não era respeitado, Noronha já havia anunciado que, na Corte Especial, pautaria os casos depois do prazo, mesmo sem terem sido liberados.

Segundo o presidente do STJ, há votos-vista que estão pendentes há três ou quatro anos. A proposta inicial de Noronha era q             eu, a partir do primeiro voto- vista, haveria vista coletiva de 30 dias na Corte. Mas o ministro Herman Benjamin sugeriu que a vista coletiva comece no segundo pedido pela possibilidade de o primeiro trazer um voto divergente.

A prática já foi adotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Há também dois pedidos de vista. O segundo também é transformado em coletivo. Mas o prazo de devolução do processo a julgamento é menor, de um mês. O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem nenhum mecanismo semelhante.

Também estava em discussão ontem no STJ outra medida para tentar dar celeridade aos processos. A  corte Especial retomou julgamento sobre a possibilidade de uso de um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para reduzir o estoque, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) –  previsto no artigo 976 e seguintes.

 O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão e suspenso por novo pedido de vista. “Em termos de política judiciária, creio que esse incidente fará toda a diferença. A médio e longo prazo vamos começar a sentir os efeitos em termos de volume”, afirmou Salomão em seu voto. Para o ministro, o IRDR pode ser utilizado no STJ em situações que a Constituição prevê.

A ministra Laurita Vaz já havia votado, pelo não cabimento do IRDR. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou pelo cabimento de forma geral, mas não no caso concreto (PET 11.838). “O IRDR é só uma tática de abreviar julgamentos”, disse.

Para o ministro João Otávio de Noronha, há hipótese de chegar  tese repetida em larga escala no STJ e, por isso, às vezes, é necessário pacificar a jurisprudência .

“Não autuamos em todos os julgamentos com a natureza de tribunal de controle de legalidade”, afirmou.

O ministro disse que, quando tomou posse, há 16 anos, o STJ tinha muitos recebimento de título de divida agrária. “Hoje temos um incidente processual específico que pode ser aplicado quando o tribunal atua como instância de apelação ou de forma idêntica ao primeiro grau”, afirmou. Os ministros Herman Benjamin e Jorge Mussi seguiram Noronha.

O STJ já tem o mecanismo do recurso repetitivo. Mas, segundo os ministros, não é possível usá-los em qualquer processo – como nos mandados de segurança. (BO).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de dez anos o prazo para o consumidor pedir a devolução em dobre de valores cobrados indevidamente por empresa de telefonia. Falta agora definir, por meio de outros recursos, se ele deve provar a má-fé da companhia.

O prazo de prescrição foi definido por maioria de votos, em julgamento de um conjunto de processos da Oi. O primeiro deles (REsp 1523744) foi retomado com o voto-vista do ministro Herman Benjamin, que seguiu o relator, Og Fernandez. Ambos votaram pela aplicação de período de dez anos.

“Essa matéria já foi julgada pelo menos três vezes pela Corte Especial”, afirmou o ministro Herman Benjamin. Em todos eles, acrescentou, prevaleceu o prazo pode criar um “Jardim do Éden” para as empesas de telefonia.

Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e João Otávio de Noronha ficaram vencidos. Ambos defendiam prazo melhor, de três previstos no artigo 206 do Código Civil. O resultado foi aplicado em outros processos envolvendo a Oi (EAREsp 622503 e EAREsp 738991).

A 1ª Seção já aplicava o prazo de dez anos, seguindo julgamento que fixou o mesmo limite para pedidos relativos a tarifas de água e esgoto. Está previsto no artigo 205 do Código Civil. Na 2ª Seção, segundo a ministra Nancy Andrighi, começou a ser aceitou em, 2018 (EREsp 1280925) – no caso, estão pendentes embargos de declaração. A prescrição começa a ser contada com a violação do direito (cobrança indevida).

Os ministros precisam definir agora se o consumidor terá que provar a má-fé da empresa de telefonia. 1ª Seção e 2ª Seção divergem sobre o assunto. Para a 1ª Seção, que julga casos de direito público, a responsabilidade é objetiva. Ou seja, basta a cobrança indevida para a devolução em dobro. Para a 2ª Seção, que julga direito privado, é necessário que o consumidor apresente provas.

A questão também é julgada por meio de processos da Oi. Em defesa oral, em recurso que começou a ser julgado ontem (EAREsp 664.888), o advogado da companhia, Carlos Roberto Moreira, do escritório Basilio Advogados, citou diversos precedentes do STJ e afirmou que as jurisprudência já é pacífica, Segundo ele, o tribunal entende que, para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro, é necessário demonstrar a má-fé do credor.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, dividiu o tema em dois, diferenciando casos de direito público e os de direito privado. No direito público, a jurisprudência é contrária às concessionárias de telefonia e autoriza a devolução em dobro mesmo sem prova de má fé.

“Quando exigimos. Nos contratos públicos, dolo ou culpa, nos desviamos da jurisprudência do STJ e do STF, pois a Constituição prevê responsabilidade objetiva para o Estado e suas Concessionárias”, afirmou. “Não temos como fazer Para o relator, a mesma tese deveria ser aplicada essa prova, que a Oi quis prejudicar a mim numa conta telefônica.”

Para o relator, a mesma tese deveria ser aplicada aos contratos privados- como os firmados com bancos e planos de saúde Por isso, propôs  modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento seja seguido em indébitos pagos após a data da conclusão do julgamento. Para o relator, seja tarifa (serviço público) ou relação privada, a cobrança maior leva à devolução em dobro, independentemente de má-fé.

A proposta do relator, de acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, representaria uma terceira  via em relação à jurisprudência das sessões do STJ, o que não seria possível em embargos de divergência. O ministro decidiu, então, pedir vista, suspendendo o julgamento.

Na sequência, os ministros começaram a julgar outro processo sobre o assunto, também da Oi (EAResp 600663). O julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Herman Benjamin, que repetiu o voto do processo anterior. O ministro João Otávio de Noronha já havia votado contra o julgamento do processo. Ele considera que a jurisprudência está formada. Em seguida, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista. O tema ainda é analisado em outros quatros processos.

Ao menos dez dispositivos da proposta de reforma da Previdência do governo federal podem ser questionados no Supremo Tribunal (STF). Especialistas afirmam que, se o texto foi aprovado como está, ações judiciais podem apontar inconstitucionalidades sobre a idade mínima para a aposentadoria, a regra de transição dos servidores públicos e o possível fim da isenção previdenciária sobre receitas de exportação, entre outros

Esses pontos, acrescentam, também podem ser usados por quem é contrário A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar a reforma no Congresso Nacional. Na câmara dos Deputados, a primeira comissão a analisar uma PEC é a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCI). Se os integrantes concluem que alguma medida é inconstitucional, barram sua tramitação.

Alguns dos próprios ministros do Supremo já indicaram aguardar processos contra a proposta em discussão. Até então, todas as reformas da Previdência foram parar no STF, segundo a sócia do escritório Mattos Filho, Luciana Dias Prado. Em 2004, por exemplo, os ministros decidiram ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas instituída pela Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

A idade mínima é um dos aspectos que pode ser questionado, apesar de ser recorrente em reformas previdenciárias, de acordo com Luciana. A imposição de uma idade única sem considerar as diferentes expectativas de vida nas várias regiões do país, afirma, violaria o princípio da isonomia.

Já para o professor de direito do trabalho da FGV EAESP, Jorge Boucinhas, a aplicação das regras de transição é um dos pontos com maiores chances de serem contestados. Trabalhadores que ficarem de fora das regras que constam no texto em debate, segundo ele, podem alegar direito adquirido à regra intermediária. “Os que me parecem mais atingidos em termos de regra de transição e são potenciais autores em demanda judicial futura são os servidores públicos, que ingressam no regime de 2003 a 2013”, diz.

Pelas mudanças propostas, eles teriam regras mais próximas às dos trabalhadores do setor privado. O cálculo do benefício será sobre todos os salários recebidos e não mais sobre 80% – com o descarte de 20% dos mais baixos. Além disso, há previsão de alíquota maior de contribuição previdenciária.

No entanto, o professor afirma que a tese do direito adquirido está superada no Judiciário. “Existe uma regra consagrada na jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico”, afirma o professor. Isso significa que, para o Judiciário, o trabalhador não teria direito ao regime que estava em vigor quando começou a trabalhar, apenas ao do momento em que cumpriu os requisitos para se aposentar.

Os servidores podem alegar ainda “confisco”, se tiverem que passar a pagar altas taxas (22%) de contribuição providenciaria. Esse foi um dos levantados pelo escritório LBCA Advogados do texto da PEC.

Sócio da banca, o advogado Yun Ki Lee destaca que, como se trata da PEC, se ficar claro que o dispositivo mexe com cláusulas pétreas do Constituição Federal, vale brigar na Justiça. “Por exemplo, um dispositivo da PEC permite a transferência de causas sobre acidente de trabalho da Justiça Federal para a Estadual. “Nesse caso, é possível alegar desequilíbrio das partes ou a hipossuficiência do trabalhador que são cláusulas pétreas”, afirma.

O desrespeito às cláusulas pétreas também pode ser alegado para contestar no Supremo um dispositivo da reforma que, segundo Lee, poderá afastar a imunidade das receitas de exportação. “Hoje, a Constituição afasta a incidência de contribuições sociais e Cide sobre essas receitas, o que chamamos de imunidade”, diz o advogado. Mas a PEC estabelece que contribuições sociais e a Cide.

Mesmo o novo regime de capitalização criado pelo governo pode ser questionado no STF, de    acordo com o levantamento do LBCA.  “Seria uma espécie de previdência individual. Por isso, pode-se contestar argumentando que a Previdência Social tem se solidária”, diz Lee. A constituição, acrescenta, elenca entre os objetivos fundamentais da República construir uma sociedade solidária e assegura aos servidores regime de previdência de caráter “contributivo e solidário”.

Outro ponto discutível, segundo Lee, é o que exige fonte de custeio para qualquer ato do executivo, Legislativo ou Judiciário que crie, majore ou estenda benefício. “Pode caracterizar violação à independência entre os Poderes. O artigo 2° da Constituição deixa claro que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si. É o único que sabe e pode falar onde vem o dinheiro é o Executivo”, afirma.

O advogado ainda aponta outros dois dispositivos da PEC que podem ser contestados, por restringirem o acesso ao Poder Judiciário. Um deles acaba com a possibilidade de ações judiciais contra a União, com origem em qualquer Estado, serem propostas no Distrito Federal. O segundo estabelece que só a Justiça Federal pode decidir se causas de interesse da União podem ser julgadas pela Justiça Estadual. “Atualmente, se não há Justiça Federal em um Estado, a Justiça Estadual decide causas previdenciárias”, explica Lee.

A retirada da multa de 40% sobre o saldo do FGTS dos aposentados que continuarem trabalhando também poderá ser questionada no STF, segundo Lucas Ciappia, advogado do escritório Balera, Berbel e Mitne. Para o advogado, existe a interpretação do que o FGTS corresponde a uma garantia individual, protegida por cláusula pétrea pela Constituição. Há, contudo, quem considere o fundo um benefício social. Portanto, desprotegido por cláusula pétrea.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aposentará os seus data centers, que armazenam os milhões de processos que tramitam em primeira e segundo instâncias do Estado. Isso não quer dizer que as ações voltarão ao papel. Pelo contrário, o maior tribunal do país decidiu investir em uma tecnologia mais moderna. Vai transferir tudo para a nuvem.

Será o primeiro do país a tomar esse caminho – e um dos poucos no mundo. A mudança trará economia e segurança, segundo o presidente do Tj-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. “Não haverá mais queda ou travamento do sistema. É uma verdadeira revolução”, diz ele, que anunciou ontem, em solenidade no TJ-SP, o investimento em uma plataforma inteiramente nova.

Para levar os processos para a nuvem, o tribunal paulista fechou um contrato de cinco anos com a Microsoft, no valor total de R$ 1,32 bilhão – a ser pago em parcelas mensais. Estavam no páreo outras duas gigantes: Amazon e Google.

A contratação foi direta, com base nas leis da Inovação (n° 10.973/04) e de Licitações e Contratos (n° 8.666/93). Para assegurar a legalidade da medida, o TJ-SP encomendou parecer de professores titulares de direito administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A escolha pela Microsoft levou em consideração dois pontos. O TJ-SP exigiu ser coproprietário do código-fonte do sistema. E que não houvesse subcontratação, em razão do risco tecnológico envolvido. Além disso, pesou na decisão o fato de a companhia ter experiência na área da Justiça, no Reino Unido e em Abu Dhabi.

Com a mudança, o tribunal paulista terá, depois de cinco anos, uma economia de 40$ no custo de manutenção do sistema, que hoje é de R$ 243 milhões  por ano. “Vamos economizar e, por estarmos na nuvem, ter uma capacidade de armazenamento e inovação infinitamente maior”, afirma Pereira Calças.

Pelo contrato, em três anos estará tudo na nuvem – processos das áreas de direito privado, público e penal. Os dois anos restantes serão utilizados para inovações e aprimoramento da plataforma digital.

O novo sistema proporcionará aos advogados a possibilidade de usar smartphones, além de trazer novas funcionalidades. Entre elas, a possibilidade de agendamento de ida a uma cartório, defesa oral e encontro com um juiz ou um desembargador.

No primeiro ano, a mudança atingirá o Juizado Especial Cível (primeira e segunda instâncias). Além disso, pretende-se implantar um novo portal de registro de adoção. Mais moderno que o atual, utilizará robôs para aumentar as chances de adoção de crianças e adolescentes.

O novo  sistema  de tramitação processual também vai resolver um problema enfrentado pelo TJ-SP: a falta de integração direta com os tribunais superiores, mesmo com 60% dos cerca de 20 milhões de processos em formato digital. “Estaremos na vanguarda. O TJ-SP sempre madruga e será exemplo para o país”, diz Pereira Calças.

Além dos dispositivos da reforma de Previdência com chances de serem contestados no Supremo Tribunal (STF), especialistas apontam outros itens do texto em debate que, mesmo não sendo inconstitucionais, podem ser questionados no Judiciário. Se esses pontos forem derrubados, talvez a proposta não gere os efeitos esperados – como economia de R$ 1,164 trilhão em dez anos.

De acordo com o advogado Yun KI Lee, sócio do escritório LBCA – banca que fez um levantamento sobre pontos da reforma que são questionáveis –, um dispositivo aumenta a carga previdenciária das empresas ao incluir rendimentos do trabalho “devidos”, além dos pagos creditados, no cálculo da contribuição social do empregador. “A alteração pode ser contestada por majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária”, diz. Outro dispositivo, acrescenta o advogado, impede a compensação de débitos das contribuições previdenciárias com créditos de natureza diversa, como o Imposto de Renda, o que já gerou diversas discussões judiciais. Além disso, o texto, afirma ele, impede a abertura de Refis, para quem não pagar contribuição previdenciária, ao vedar parcelamento em mais de sessenta meses e proibir o uso de prejuízo fiscal 1ou base de cálculo negativa para a quitação dessas contribuições