Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31° dia do inadimplemento do compromisso de exportar. O placar foi de três votos a dois. Com a decisão, o tema poderá  ser levado à 1ª seção. A 2ª Turma possui entendimento divergente.

No regime de drawback suspensão, não é cobrado imposto sobre o bem importado, desde que seja incorporado ao processo produtivo e o produto final seja exportado dentro de um ano. Se o prazo é descumprido, a empresa é obrigada a pagar o tributo em até 30 dias após esse intervalo de um ano.

No caso em julgamento (Resp 1310141), a empresa pagou o Imposto de Importação após perder o prazo, mas entrou na Justiça contra a exigência de juros de mora e multa (encargos legais). Só aceitou a correção monetária.

No processo, o contribuinte alega que os juros e a multa só são devidos após o prazo de um não e 30 dias. Já a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que os juros e a penalidade devem incidir desde a importação. O entendimento do órgão; porém, não prevaleceu no julgamento.

A sessão foi retomada com o voto-vista do ministro Sérgio Kukina. Ele votou pela incidência dos juros de mora. Mas afastou a multa sobre os juros de mora, que foram recolhidos dentro dos 30 dias. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria, que já havia apresentado voto com uma pequena diferença. Ambos, porém, ficaram vencidos.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele afastou o pagamento de juros moratórios e multa no caso concreto por entender que o prazo inicial para a incidência desses encargos é o 31° dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

De acordo com o relator, estão previstos 30 dias para o pagamento do imposto. Por isso, só depois desse intervalo deveriam, ser cobrados juros e multa. O voto do relator foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Benedito Gonçalves.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Microsoft, no valor de R$ 1,32 bilhão. O investimento está previsto para a transferência dos milhões de processos que tramitam em primeira e segunda instância do Estado para a nuvem. A liminar foi concedida pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a pedido do próprio CNJ.

O órgão alegou que foi feita contrataçã0o direta, sem licitação, e que “uma empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá aguarda e acesso a dados judiciais no Brasil, onde e intensa judicialização reúne ,nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais justamente acerca dessa matéria.”

Ao analisar o caso (processo n° 0000681-09.2014.2.00.0000(, o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, determinou por liminar que a administração do Tribunal de Justiça de São Paulo “se abstenha de praticar qualquer ato tendente a concretizar ou dar execução à contratação noticiada antes de assim autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça”.

Por nota, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou que a contratação “foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios de moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário”. E acrescentou que “o contrato assinado prevê respeito ao marco legal da proteção de dados dos usuários e não importa qualquer risco à segurança, tendo esta Corte adotado todas as cautelas necessárias”.

Por fim, ressaltou que tem plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida. A contratação, segundo havia informado Pereira Calças ao Valor, foi feita com base nas leis da Inovação (n° 10.973/04) e de Licitações e Contratos (n° 8.666/93). Para assegurar a legalidade da medida, o TJ-SP encomendou parecer da Faculdade de Direito da universidade de São Paulo (USP).

A escolha pela Microsoft levou em consideração dois pontos. O TJ-SP exigiu ser coproprietário do código-fonte do sistema. E que não houvesse subcontratação, em razão do risco tecnológico envolvido. Além disso, pesou  na decisão o fato de a companhia ter experiência na área da Justiça, no Reino Unido e em Abu Dhabi.

Como a mudança, o tribunal paulista prevê, depois dos cinco anos do contrato, uma economia de 40$ no custo de manutenção do sistema, que hoje é de R$ 243 Milhões por ano. “Vamos economizar e, por estarmos na nuvem, ter uma capacidade de armazenamento e inovação infinitamente maior”, afirmou Pereira Calças. Pelo contrato, em três anos estará tudo na nuvem – processo das áreas de direito privado, público e penal. Os dois anos restantes  serão utilizados para inovações e aprimoramento da plataforma digital.

Proprietários de carros apreendidos por dívida de IPVA ou que não conseguem fazer o licenciamento pelo mesmo motivo podem agora resolver suas pendências no Estado de São Paulo. Está aberto desde dezembro parcelamento ordinário para o pagamento do imposto.

Todas as dívidas anteriores a 2017 podem ser parceladas, em até dez vezes. Não há desconto de juros ou multas. As parcelas são corrigidas pela Selic. Até agora, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram registradas mais de 50 mil adesões, em um total de R$ 87 milhões. Deste total, R$ 6 milhões foram quitados.

De acordo com a chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Elaine Vieira de Motta, a abertura do parcelamento de IPVA  levou em consideração a necessidade dos contribuintes em decorrência da crise econômica. “Isso dá uma chance para o devedor se planejar a regularizar a situação”, diz.

Em dezembro, segundo Elaine houve uma adesão grande “porque o nosso contribuinte queria viajar”. “Agora no Carnaval ele também vai precisar do veículo e parcelando consegue licenciar para poder pegara estrada”, acrescenta.

Em geral, as dívidas de IPVA são baixas no Estado de São Paulo. Segundo informações da PGE, 81,62% são inferiores a R$ 2 mil (de veículos de até R$ 50 mil). Somente 0,5% são superiores a R$ 10 mil (veículos com valor acima de R$ 200 mil). Em média, a dívida é de R$ 1,2 mil.

Para atingir um público maior, o programa de parcelamento tem sido divulgado na página da procuradoria no Facebook. O órgão vai também liberar um manual passo a passo para explicar como deve ser feita a adesão – somente on-line, pelo site www.dividaativa.sp.gov.br.

Ao aderir, o proprietário do veículo escolhe a forma de pagamento e emite a Guia de Arrecadação de Receita Estaduais (Gare) para quitar a primeira parcela. Todo mês, caber ao contribuinte emitir uma nova guia no mesmo site.

O parcelamento, porém, só pode ser usado uma vez pelo contribuinte. “Isso é para evitar que usem desse benefício apenas para licenciar o veículo e depois parem e pagar”, diz Elaine.

Dívidas protestadas, acrescenta, também podem ser parceladas. “Ao pagar a primeira parcela, fica suspenso o protesto”, afirma Elaine. Foram protestadas, desde dezembro de 2012, mais de 6,47 milhões de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), em um total de R$ 7,45 bilhões. No mês passado, foram protestadas 270.628 milhões.

Para o subprocurador-geral da Área do Tributário-Fiscal, João Carlos Pietropaolo, como os mecanismos de verificação, como os radares nas ruas, estão cada vez mais rigorosos, “é importante dar essa possibilidade de se regularizarem”.

Como nem sempre o IPVA está no nome do real proprietário do veículo, o parcelamento pode ser feito por outra pessoa, desde que tenha dados do veículo, como Renovam e CPF do proprietário anterior. (AA)

Apesar da Justiça de trabalho ter registrado uma queda de 35% no volume de novos processos com a entrada em vigor da lei da reforma (n° 13.467, de 2017), cresceu a procura pelo chamado seguro de responsabilidade civil contra práticas trabalhistas indevidas, contratado por empresas para cobrir indenizações por danos morais. O motivo por empresas para cobrir indenizações por danos morais. O motivo é o fato de as ações dos trabalhadores estarem mais bem fundamentadas,  o que eleva o risco para os empregadores.

Com a reforma, trabalhadores e advogados ficaram mais cautelosos, para evitar o pagamento de honorários de sucumbência (pagos pela parte que perdeu ao vencedor). Antes, não havia essa previsão. A mudança faz com que o número de ações despencasse. Em 2018, foram ajuizados 1,7 milhão de processos nas varas do trabalho. No ano anterior, 2,6 milhões.

O novo cenário levou as empresas a buscar esse tipo de seguro. Que já existe há mais de uma década no Brasil. Até então, havia pouca demanda, basicamente de multinacionais, devido aos baixos valores das indenizações em comparação com outros países. Agora, com a reforma, os danos morais e existências ganharam regras e uma tabela, com base na remuneração dessas vítimas. Varia de três a cinquenta vezes o valor do último salário. Nos Estados unidos, os processos atingem centenas de milhares de dólares.

As apólices protegem as empresas de pedidos de indenização por atos ilícitos de colaborações praticados no ambiente de trabalho que tratam de dano moral – entre eles o assédio moral, sexual e condutas discriminatórias (gênero, raça, religião e condição física), além de injúria, calúnia e difamação ou invasão de privacidade. Dano moral é o quarto assunto mais recorrente no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até 31 de dezembro do ano passado, havia 24.362 processos em busca de indenizações.

Na AIG Seguros, a demanda por esse tipo de seguro aumentou em cerca de 30% desde o segundo semestre de 2018, segundo Vinicius Mercado , subscritor de linhas financeiras da companhia. ”A reforma trabalhista reduziu o número de ações. Até porque há a questão da sucumbência. Mas a tendência é que essas reclamações tenham mais materialidade, mais provas”, afirma. Para ele, “a reforma empoderou pessoas a entrar com reclamações com mais consistência”.

A tendência, na opinião de Mercado, é que esses novos processos gerem indenizações de valores maiores por estarem melhor fundamentados. De acordo com ele, a demanda “surpreendeu”, não só por parte de grandes empresas, mas por médias companhias que estão mais preocupadas e conscientes da sua exposição ao risco.

O que também tem incentivado a demanda, acrescenta Mercado, é a maior divulgação pela mídia de casos internacionais de assédio sexual e moral, principalmente em emissoras de televisão, cinema e entretenimento. “Esses casos deram mais visibilidade. Empresas de qualquer ramo estão expostas a riscos”, diz.

Fernando Saccon head de linhas financeiras da Zurich, afirma que também foi mais procurado por empresas após esses casos virem à tona. “Isso nos trouxe algumas discussões com relação a riscos e processos no Brasil”, diz. Já com relação à reforma trabalhistas, o que contribui ainda é o fato de as indenizações estarem tabeladas, o que, segundo Saccon, pode auxiliar empresas e seguradoras a fazer avaliações de risco. “As empresas têm m raciocínio mais objetivo  para calcular sua exposição e definir suas necessidades.”

Na wilis Towers Watson Brasil, segundo Alvaro Igrejas, head de linhas financeiras, garantia e crédito, o aumento na demanda foi de cerca de 50%. “Ainda não vimos um reflexo da reforma trabalhista, mas uma maior conscientização de riscos por parte das empresas”, diz o executivo.

Ao contratar o seguro, a empresa precisa preencher um questionário para análise completa do risco, com informações do número de colaborações, ramo de atividade e informações sobre políticas de recursos humanos, e entregar cópia do código de ética ou manual de conduta. A apólice cobre todas as declarações com notificação no ano em que está em vigor.

Para Leandro Dantas, especialista em linhas financeiras da Aon Brasil, como a lei da reforma trabalhistas ainda é muito recente, é cedo para dizer sobre impactos na contratação de novos seguros contra práticas trabalhistas indevidas. Hoje, segundo ele, o principal entrave para a contratação de novas apólices é o valor franquia, geralmente alto.

Em geral, os valores variam entre 10% a 15% do valor do dano moral alegado, com um mínimo de R$ 50 mil para ações individuais e de R$ 100 mil a R$ 200 mil para ações coletivas. “As empresas ficam interessadas no produto. Mas ao analisarem a franquia, acham que não compensa”, afirma Dantas.

Além do seguro contra danos morais, segundo o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados, algumas seguradoras americanas também têm oferecido a multinacionais no Brasil a cobertura de problemas que podem ser gerados por pontos polêmicos da reforma, como a terceirização ampla, que já foi admitida pelo Supremo Tribunal (STF). “Nós ajudamos alguns clientes a fazer análise de riscos em alguns casos”, diz.

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem adiar o julgamento marcado para hoje e encaminhar a questão diretamente aos 11 integrantes da Corte. Ainda não há data marcada para a análise da matéria.

Na mesma decisão, o relator voltou atrás e concedeu liminar para que os empresários catarinenses envolvidos no caso não sejam presos até a decisão dos ministros. Os réus resolveram levar a questão ao Supremo depois de serem derrotados em julgamento na 3 Seção do Superior  Tribunal de Justiça (STJ).

Será a primeira vez que o STF irá julgar a tese. Barroso afirma, na decisão publicada ontem, que não houve ainda manifestação expressa sobre o assunto em nenhuma das turmas. Destaca ainda que o tema é controverso e foi objeto de discussão acirrada no STJ. O placar foi de cinco votos a três.

“Dada a relevância prática de matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país, reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da Corte”, diz o relator na decisão.

Barroso informa ainda no texto que pretende realizar, no ia 11 de março, uma audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso. “Além do debate jurídico, está relatora tem particular interesse no impacto da criminalização ou não sobre a realidade fática, criminal e tributaria”, justifica o ministro.

O recurso contra a decisão do STJ já conta com três amicus curiae, aceitos pelo relator: o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e  Pessoal (SindiTelebrasil), a Fecomercio de São Paulo  e a Associação  Brasileira do Agronegócio (Abgag).

O julgamento do STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por maioria, os ministros negaram um pedido de habeas corpus (n° 399.109) de empresário que não pagaram valores declarados do tributo. A pratica foi considerada apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 8.137 de 1990;

NO pedido, os empresários alegam que estão sendo processados criminalmente por mera inadimplência fiscal, sem fraude, omissão ou falsidade de informações. A dívida é de R$ 30 mil. Após a decisão do STJ, os empresários recorreram ao STF e pediram, em liminar,  trancamento da ação penal.

O tema já apareceu, indiretamente, em outras decisões do STF. Foi citado em julgamento de extradição de um empresário português acusado de ter não ter pago IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Na decisão, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que o crime tem equivalência no Brasil, justamente com a apropriação indébita tributária.

Para o advogado dos empresários catarinenses , Igor Mauler Santigo, do escritório Mauler Advogados , foi “sábia” a decisão do ministro Barroso de enviar o tema ao Plenário. “O tema é inédito no Supremo e tem alta repercussão. A autuação do Plenário enriquece o debate e pacifica a questão”, afirma.

A advogada Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, considerou excelente a decisão. “É um assunto serio e muito palpitante. Foi  uma decisão drástica do STJ, tomada por margem muito apertada”, diz. “A criminalização acaba sendo uma forma de coagir. Há uma pressão muito grande dos Estados”, acrescenta.

Enquanto aguardam uma definição do STF, Ministérios Públicos de vários Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, utilizam o entendimento adotado pelo STJ para reforçar a autuação na área tributária, Tentam reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e insistir na tese nos processos em andamento. A decisão também incentivou promotores paulistas a estudar a oferta de denúncias contra empresários que devem tributos.

As comunidades quilombolas venceram mais um empate contra as cobranças milionária de Imposto Territorial  Rural (ITR) dos terrenos onde vivem. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, decidiu ontem a favor da isenção, em um primeiro julgamento de mérito.

O caso julgado envolve a terra quilombola das Cabeceiras, localizada na zona rural do município do Óbidos no Pará. A comunidade foi surpreendida com  a cobrança de valores do ITR, referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. A divida e de aproximadamente R$ 1 milhão, em valores de 2013.

Outas comunidades também sofreram cobranças de ITR. Em um caso pendente de julgamento no TRF, os quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros  de Belém (PA), discutem uma dívida de mais de R$ 15 milhões. A sentença foi favorável aos quilombolas.

Nos processos de execução contra as comunidades quilombolas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que a Lei do ITR (Lei n° 9.393, de 1996) não inclui as terras quilombolas entre as isentas do imposto e pede a penhora de bens das comunidades – no caso, a própria terra. O órgão, porém, r5econhece que não deveria cobrar imposto das comunidades e para solucionar o problema editou um parecer para tentar encerrar a cobrança

Contudo, no decorrer dos processos, houve a edição da lei n° 13.043, de 2014, que alterou a lombolas, ao classificar seus territórios como “terras públicas”. A partir disso, eles teriam a posse, mas não a propriedade , ou seja, não podem vender essas terras. A mesma norma cancelou cobranças inscritas na dívida ativa, bem como a cobrança de multas pelo não pagamento sofridas pro essas comunidades. Porém, ainda assim a Fazenda Nacional tem recorrido nesses processos .

Ao analisar o caso da comunidade do Pará, a 8ª Turma do TRF foi unânime a favor dos quilombolas. Os desembargadores entenderam pela plena validade da lei que deu a isenção. Ainda cabe recurso (processo n° 0072595-60.2013.4.01.3400). A decisão confirmou sentença proferida em julho de 2016.

Segundo o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados, escritório que tua de forma pro bono nesses dois casos, a Lei n° 13.043 só veio explicitar o que era óbvio”, no sentido de que essas terras isentas de ITR. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADT), acrescenta, já assegurou a titularidade dessas terras aos remanescentes quilombolas, o que foi depois melhor regulamentado pelo Decreto n° 4.887, de 2003,

Pela regulamentação. Há, nesses casos, um direito de propriedade absolutamente singular, uma vez que os quilombolas não podem vender seus terrenos e existem restrições de exploração de suas terras.

Além dessas peculiaridades, Giardina afirma que, “ainda que não fossem imunes, os quilombolas não teriam capacidade contributiva para pagar esses tributos”. Para ele, o julgamento no TRF representa uma reafirmação dos seus direitos pela questão cultural e histórica relacionada aos quilombos.

Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, do Siqueira Castro Advogados, a decisão do TRF é “um precedente importante”. “Temos áreas remanescentes de quilombolas em vários  sítios do território brasileiro”, diz. O entendimento, acrescenta, está correto porque a Lei n° 13.043, de 2014, é muito  clara com a relação à isenção.

Siqueira Castro destaca ainda que a regulamentação que tratou da demarcação e regularização desses terrenos (Decreto n° 4.887, de 2003) já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso que ele atuou de forma pro bono, como advogado da conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorne até o fechamento da edição.

Devido a um empate, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que recomeçar o julgamento que definirá o modo de apuração de valor devido pela União à usina Agro Industrial Tabu. Ela deverá ser indenizada por prejuízo com o congelamento de tarifas de açúcar e álcool decorrente de planos econômicos nas décadas de 80 e 90.

As usinas venceram a disputa em 2013. Em recurso repetitivo , a 1ª Seção do STJ reconheceu que elas tiveram prejuízos com a medida. Porém, exigiram a comprovação dos danos sofridos, por meio de apresentação de balanços contábeis. No julgamento, destacaram ainda que continuariam valendo as decisões que só dependessem de execução.

Nos pedidos, as usinas alegam que tiveram custos e preços de venda administrados pela União a partir da década  de 1980, por meio do artigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). E que o preço de venda teria sido fixado abaixo do valor de custo. As ações têm como base de estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizado a pedido do IAA.

No caso da Agro Industrial Tabu, já havia decisão indicado que o valor devido seria apurado na liquidação com a verificação dos documentos contábeis. Como não constavam nos autos, a usina decidiu levar a questão ao STJ.

Ela pede que o título seja declarado líquido, para que já possa receber o ressarcimento. Caso seja feito novo pedido de provas, que a conta siga a da decisão, que transitou em julgado. No caso, a diferença entre o preço do IAA e o da FGV. No recurso repetitivo, os ministros fixaram que o cálculo deve ser o prejuízo contábil versus o custo individual de cada usina.

No julgamento, o relator, ministro Og Fernandes, aceitou parcialmente o pedido da usina para que seja feito um novo cálculo, mas pela forma antiga. O voto foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sessão realizada na última semana.

“Indiretamente, as partes estão sim discutindo a questão de fundo, com relação à forma de apuração do valor devido, se o cálculo do prejuízo contábil ou do prejuízo objetivo decorrente da diferença entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção dessa usina”, afirmou.

Para Campbell Marques, o recurso repetitivo diz que a execução deve ser feita por meio de liquidação por arbitramento. De acordo com ele, não julgar o processo, da forma como votaram outros dois ministros, vai submeter a usina a uma situação pior do que a regra geral estabelecida naquele julgamento. Por isso, aceitou parte do recurso apresentado.

O ministro votou para permitir a juntada e novos documentos em sede de liquidação desde que respeitado o comendo de apuração de valor devido entre as diferenças de preços levantados pelo IAA e custos de produção da FGV, multiplicadas pelas quantidades vendidas pela empresa. O cálculo que prevalecia antes do repetitivo.

Com o voto, o julgamento ficou empatado. Para os ministros  Herman Benjamin e Assusete Magalhães, o processo demanda reanálise de provas, o que não pode ser feito do STJ, conforme estabelece a  Súmula n° 7. Com o empate, o julgamento será reiniciado, para que o ministro Francisco Falcão possa participar.

A forma de pagamento dos títulos é importante para as usinas, segundo o advogado Daniel Correa Szelbracikowski, do escritório Dias de Souza Advogado. Muitas já não têm todos os documentos, das décadas de 80 e 90, q            eu provam os valores calculados. “Mesmo as que têm todos os documentos perdem tempo nos processos, que tramitam há quase 30 anos”, diz.

O impacto QUE A União poderia ter com as decisões já foi calculado em R$ 173,5 bilhões, quando a tese começou a ser julgada. A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal, que analisará  recurso contra decisão do TJ no repetitivo.

Em nota, a Advocacia-Geral da Não (AGU) afirma que, pela decisão no repetitivo, “a indenização não poderia estar pautada apenas em um dano econômico abstrato, é necessário também ver a contabilidade das usinas para verificar qual foi o custo real, concreto e individualizado de casa uma naquele período”. E acrescenta: “Sem a demonstração do que efetivamente se perdeu e do que da maneira mais razoável e objetiva se deixou de ganhar, o pagamento de indenização poderia significar verdadeiro enriquecimento ilícito.”

Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho  de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região é quase 80%.

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas. Após o acerto, porém, o documento deve ser homologado por um juiz do trabalho.

De acordo com dados, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre novembro de 2017  – período em que a reforma entrou em vigor – e outubro do ano passado, foram 5.179 acordos extrajudiciais submetidos à homologação pela Justiça do Trabalho de São Paulo, dos quais 4.118 aceitos. Em agosto de 2018, o índice de homologação era de apenas 36,46%. No país, no mesmo período, patrões e empregados firmaram 33.159 acordos extrajudiciais com um índice de aceitação de 79,8% nos tribunais.

O TRT de São Paulo chegou a publicar recomendações para que os acordos não tratassem da liberação do vínculo de emprego e para que a quitação de verbas limita-se aos direitos especificados na petição – o que na prática representava a proibição de quitação geral do contrato de trabalho.

Recentemente, porém, os desembargadores da 9ª Turma do TRT-SP admitiram um acordo em que trabalhador e empresa deixam claro no documento a não existência do vínculo de emprego e a quitação geral e irrestrita do acerto de contas.

O acordo extrajudicial chegou ao tribunal em 24 de novembro de 2017, poucos dias após a lei da reforma entrar em vigor. O antigo funcionário de uma microempresa afirma ter tido um contrato de trabalho entre setembro de 2007 e julgo de 2015. E após esse período, voltou a prestar serviços esporádicos com renumeração específica. Como a empresa está encerrando suas atividades, para evitar futuros questionamentos quanto à relação de trabalho, as partes fecharam acordo de pagamento de R$ 12 mil em três parcelas, pelos serviços prestados.

O juiz da primeira instância negou a homologação e a empresa recorreu, juntamente com petição do advogado do prestador reiterando a sua vontade.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso afirmou que a transação é ampla e genérica, que “não implica o reconhecimento do vinculo de emprego” e cujo pagamento integral serviria como quitação ampla, geral e irrestrita.

A magistrada, porém, ressaltou na decisão (RO 1002123-34.2017.6.02.0015) que as partes estão representadas por advogados distintos, que não se verificou vício de vontade e que no caso não há óbice para a homologação do acordo extrajudicial na forma requerida pelas partes.

O advogado que assessorou a microempresa, Nicolau Oliveira do Bosiso Advogados, afirma que havia dúvida de clientes sobre a viabilidade de celebrar acordos extrajudicial para transacionar o vínculo de emprego. ”Aparentemente esse acórdão pode ser uma luz no sentido de confirmar viabilidade”, diz.

Para Olivieri há motivos para a Justiça deixar de homologar acordos extrajudiciais que tratam do vínculo de emprego, uma vez que existe a Orientação Jurisprudencial n° 398, da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A OJ trata do recolhimento de contribuição previdenciária nos acordos homologados em juízo em que não exista o recolhimento de vínculo. “O TRT neste caso teve a sensibilidade de entender que não havia  óbice para não recolher o vínculo”, diz.

A vantagem dos acordos extrajudiciais, além do tempo de tramitação, é que não há litígio, segundo o advogado. “É uma grande mudança na mentalidade que o legislador trouxe em que uma certa autonomia das partes deve ser respeitada”. Afirma Olivieri, Ele acrescenta que o juiz pode pedir a realização de uma audiência caso tenha alguma dúvida com relação à legitimidade do acordo, como valores muito baixos para o que se negocia, por exemplo. Procurado pelo Valor, o advogado do prestador de serviços não quis se manifestar.

O advogado trabalhista, Eli Alves da Silva, do escritório que leva seu nome, afirma que a posição do TRT deveria ser adotada por todos os juízes em casos semelhantes  e que, apesar da melhora, ainda há resistência. Para ele, se há acordo entre trabalhador e prestador, não há motivo para reconhecimento de vínculo. Com relação à quitação geral, disposta em alguns acordos, o advogado alega que há um excesso de zelo por parte dos juízes. “A rigor quem faz um acordo que segurança jurídica, principalmente de quem está pagando, de que não haverá um ação trabalhista futura pleiteando esses direitos”. Para Alves, uma forma de evitar que esses acordos não sejam homologados, é fazer a descrição no acordo do pagamento dos pontos que a companhia se acha vulnerável, para evitar uma nova ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter eu pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar  n° 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária.

A liminar é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira decisão judicia favorável que se tem notícia, segundo advogados. Na esfera administrativa, há entendimento desfavorável. Recentemente, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) negou o pedido de um contribuinte.

Desde sua implementação, em maio de 2018, de acordo com a Fazenda paulista, o Programa  “Nos Conformes” alcançou “resultados significativos”, Até outubro, arrecadou para os cofres públicos R$ 561 milhões – a meta é atingir R$ 1 bilhão no prazo de um ano. No período, 2.193 contribuintes foram orientados para autorregularização.

O caso analisado pelo TJ-S´ é o de uma empresa de logística. Após ser notificada a apresentar documentos em uma fiscalização, verificou um erro no duplo lançamento de uma nota fiscal. Ela decidiu, então, ajuizar pedido para suspender a operação e retificar seus registros fiscais, valendo-se de chamada autorregularização, prevista no artigo  14 da lei Complementar n° 1320.

Em primeira instância, o pedido foi negado. No TJ-SP, porém a relatora do caso, desembargadora relatora Silvia Meirelles, entendeu que, em uma análise preliminar, o artigo 14 da nova lei traz essa autorregularização e que, diante do que está disposto no parágrafo 2°, a notificação fiscal não retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.

“Assim, considerar que a notificação recebida pela agravante tem o cunho de tirar sua espontaneidade, é negar os objetivos pretendidos pela Lei Complementar n° 1320/18, qual seja, o de estimular os contribuintes de se autorregularizarem , o que não parece uma interpretação razoável”, diz na decisão a relatora, que foi seguida pelos demais desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em sessão virtual.

Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Sociedade de Advogados, a decisão é importante por ser a primeira que ele tem conhecimento e por servir de fundamentação para outros pedidos. “Na prática, o que temos visto é que o Fisco tem deitado de aplicar a própria legislação, que veio  para outros pedidos. “Na prática, o que temos visto é que o Fisco tem deixado de aplicar a própria legislação, que veio para incentivar e facilitar a autorregularização”, diz.

Alguns clientes, acrescenta o advogado, Têm recebido notificações com prazo para a autorregularização .  Outros, porém, apenas são informados do procedimento de fiscalização para lavratura de auto de infração e multa. “Nesses casos, temos invocado o artigo 14 da Lei Complementar n° 1.320”, afirma.

A fiscalização tem argumentado, de acordo com Fauvel, que a notificação prévia descaracterizaria a denúncia espontânea. Porém, acrescenta, o parágrafo 2° do artigo 14, prevê expressamente essa possiblidade. “O fiscal não pode dar esse benefício a um contribuinte e a outro não, de forma aleatória” diz. A não ser, segundo o advogado, que esses negativas ou concessões sejam baseadas na classificação fiscal do contribuinte, também previsto na lei, o que ainda não começou a acontecer.

A decisão, afirma o advogado tributarista Luís Augusto Gomes, do Viseu Advogados, é importante por prestigiar a aplicação do Programa “Nos Conformes”. Para ele, o entendimento relativizou a previsão do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CITN), que dispõe não se considerar denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. “Mesmo após a fiscalização, no caso, com base na nova lei, o juiz permitiu corretamente a possibilidade de regularização do contribuinte sem aplicação de qualquer penalidade”, diz.

Na esfera administrativa, porém, um contribuinte, sediado no interior paulista, teve pedido semelhante negado. Ele verificou durante uma fiscalização que havia um erro de lançamento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar créditos do ICMS.

Ao detectar o erro, procurou a fiscalização para tentar regularizar a situação, com a revisão das apurações do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferença que fosse apurada no procedimento. Porém, como a  fiscalização  já havia  começado antes da entrada em vigor da lei, o Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo entendeu que não poderia ser concedida  a autorregularização .

No caso analisado pelo TJ-SP, porém, destaca a advogada do contribuinte derrotado no TIT, Jessica Garcia Batista , sócia do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a lei já estava em vigor quando foi iniciada a fiscalização. “O tribunal levou em consideração o espírito da nova norma e permitiu a autorregularização . Se mantiverem essa linha, o Fisco terá que dar oportunidade para os contribuintes se autorregularizarem antes de autuá-los, diz.

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informa que, no caso julgado pelo TJ-SP, “a notificação recebida pelo contribuinte informado o início da fiscalização retira sua espontaneidade porque assim esta previsto no Código  Tributário Nacional”. E acrescenta que a autorregularização  “só pode ocorrer se o contribuinte estiver sob os efeitos da espontaneidade. Do contrário , a Lei complementar n° 1.320/2018 afrontaria o disposto no Código Tributário Nacional, o que seria inconcebível, considerando a hierarquia das normas”

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa comprovar que é contribuinte daquele tributo e oque o pagou.

Em 2009, por meio de recurso repetitivo (REsp 1111164), os ministros definiram que é “necessária e efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. A tese, porém, deixou dúvidas e fez com que tribunais não permitissem compensações. Com pedidos de esclarecimentos, ações sobre o tema foram sobrestadas.

Em um das decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – indicou que a tese fixada pela 1ª Seção do STJ estava sendo interpretada de modo diverso pela segunda instância. Por isso, os ministros decidiram votar ao assunto.

No julgamento, o relator, ministro Napoleão Nunes Mais Filho, afirmou que o problema está na redação do recurso repetitivo, que diz ser necessária a comprovação do recolhimento indevido ou a maior. Para ele, quando o contribuinte pede o direito de compensar, não precisa apresentar prova. Quando solicita a compensação, em si, é necessária a comprovação.

O Esclarecimento ,  segundo advogados, é importante  porque, geralmente, quando entram com uma ação para discutir uma tese tributária, as empresas também pedem, em mandado de segurança, a declaração do direito de compensação. A prática foi adotada, por exemplo, no caso da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para não serem prejudicadas eventual modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Federal (STF), muitos empresas adotaram essa estratégia, segundo Hugo Leal, sócio do escritório Cescon Barrieu. Se o SJ decidisse agora que é necessário juntar  todos os documentos, acrescenta, esvaziaria muitos mandados de segurança.

“Não se pede [nos mandados de seguranças] que o tribunal faça um juízo de valor sobre a quantificação do crédito tributário. Você só solicita que seja declarado o direito a compensar”, diz o advogado.

No TRF da 3ª Região, de acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, estava-se exigindo, até então, provas detalhadas. Ela afirma que já chegou a juntar quatro mil folhas de documentos em um único processo. “É no arquivo digital, mas dá trabalho”, afirma. Segundo Valdirene, o entendimento contrariava a celeridade processual.

“Há decisões em que TRF entende que seria condição essencial do mandado de segurança a prova do efetivo recolhimento do tributo, para mostrar o interesse processual do contribuinte”, diz o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Mannrich Vasconcelos. Para ele, esse comprovação pode ser feita por outras provas, como a demonstração de que das atividades econômicas decorre logicamente a submissão a determinado tributo.