O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Microsoft, no valor de R$ 1,32 bilhão. O investimento está previsto para a transferência dos milhões de processos que tramitam em primeira e segunda instância do Estado para a nuvem. A liminar foi concedida pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a pedido do próprio CNJ.

O órgão alegou que foi feita contrataçã0o direta, sem licitação, e que “uma empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá aguarda e acesso a dados judiciais no Brasil, onde e intensa judicialização reúne ,nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais justamente acerca dessa matéria.”

Ao analisar o caso (processo n° 0000681-09.2014.2.00.0000(, o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, determinou por liminar que a administração do Tribunal de Justiça de São Paulo “se abstenha de praticar qualquer ato tendente a concretizar ou dar execução à contratação noticiada antes de assim autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça”.

Por nota, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou que a contratação “foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios de moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário”. E acrescentou que “o contrato assinado prevê respeito ao marco legal da proteção de dados dos usuários e não importa qualquer risco à segurança, tendo esta Corte adotado todas as cautelas necessárias”.

Por fim, ressaltou que tem plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida. A contratação, segundo havia informado Pereira Calças ao Valor, foi feita com base nas leis da Inovação (n° 10.973/04) e de Licitações e Contratos (n° 8.666/93). Para assegurar a legalidade da medida, o TJ-SP encomendou parecer da Faculdade de Direito da universidade de São Paulo (USP).

A escolha pela Microsoft levou em consideração dois pontos. O TJ-SP exigiu ser coproprietário do código-fonte do sistema. E que não houvesse subcontratação, em razão do risco tecnológico envolvido. Além disso, pesou  na decisão o fato de a companhia ter experiência na área da Justiça, no Reino Unido e em Abu Dhabi.

Como a mudança, o tribunal paulista prevê, depois dos cinco anos do contrato, uma economia de 40$ no custo de manutenção do sistema, que hoje é de R$ 243 Milhões por ano. “Vamos economizar e, por estarmos na nuvem, ter uma capacidade de armazenamento e inovação infinitamente maior”, afirmou Pereira Calças. Pelo contrato, em três anos estará tudo na nuvem – processo das áreas de direito privado, público e penal. Os dois anos restantes  serão utilizados para inovações e aprimoramento da plataforma digital.