A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão liminar determinando o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, previsto no Protocolo ICMS 21, de 2011, questionado no Supremo Tribunal Federal. Até então, as decisões determinavam apenas o pagamento da alíquota interna no local de origem, que em São Paulo é de 18%. A própria companhia, porém, pediu reconsideração da decisão, por entender que não seria benéfica. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. As informações são do jornal Valor Econômico

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