corretagem

A realização do ato de compra e venda de imoveis, por sua vez, possuem diversas duvidas entre o enseio para o fechamento do negocio e as condições comerciais, aplicadas durante a operação de compra e venda, no qual, algumas delas em desrespeito aos dispositivos legais.

Embora bastante comum nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis vendidos na PLANTA ou em construção, a cobrança da comissão de corretagem e taxa SATI do consumidor tem gerado muita discussão e vem sendo considerada ilegal e abusiva por boa parte dos juízes.

A ilegalidade da cobrança é fundamentada por, pelo menos, três fatores:

1) Neste tipo de negócio, não há o serviço de intermediação imobiliária e corretagem propriamente dito. O que existe é a venda direta. A empresa constrói o stand de vendas, promove a publicidade e o consumidor vai até o local por conta própria. Além disso, no local da venda o consumidor não escolhe quem o atenderá- normalmente há uma ordem de atendimento definida pela vendedora de quem irá atender o cliente. Mesmo que as vendas tenham sido terceirizadas à outra empresa – o que também é comum, ainda assim não se caracteriza a efetiva prestação do serviço de corretagem, que é a aproximação das partes.

2) Porque em muitos casos dizem ao cliente um determinado valor do imóvel nas tratativas verbais e depois de aceito o negócio e firmado o contrato, o cliente verifica que o valor anunciado e pago por ele não é o que consta do compromisso de compra e venda, que tem um valor informado menor. A diferença de valores é justamente da corretagem, cobrada à parte. Ou seja, durante as tratativas promete-se um imóvel de determinado preço, mas no momento da assinatura do contrato o valor desse imóvel aparece menor.

3) Mesmo que se admita que houve a participação de um corretor na venda, este profissional foi contratado ou pela vendedora ou por empresa terceirizada parceira nas vendas. Quem necessariamente precisa pagar pelos serviços é aquele que os contrata. Não pode a vendedora repassar os custos de sua contratação sem o prévio e expresso consentimento do consumidor.

O mesmo se aplica à malfadada SATI ou ATI, que é cobrada do consumidor como assessoria imobiliária e jurídica. Tal cobrança é indevida e ilegal. A empresa não pode exigir do consumidor um valor extra para suposto preenchimento de cadastro e análise de documentos, pois esse serviço necessariamente faz parte da venda e não pode ser cobrado à parte.

Também é ilegal e absurdo exigir que o consumidor contrate a consultoria jurídica de um advogado indicado pela empresa. A isenção do profissional no momento de alertar o consumidor de eventuais problemas no contrato é questionável.

Por fim, é importante mencionar que não pode a empresa condicionar a venda do imóvel à contratação desse serviço, pois caracteriza venda casada, que é ilegal.

Quem pagou essas taxas e se sente prejudicado, deve ingressar com ação judicial para pedir a restituição dos valores, lembrando que o prazo para reclamar os valores cobrados é de cinco anos contados da data do pagamento.

 

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