Para a abertura de uma empresa deve-se atentar a algumas exigências.  Abaixo as principais exigências  e sua competência:

1. Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações).

2. Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

3. Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços).

4. Secretaria Estadual da Fazenda: para obtenção de inscrição Estadual, o que permitirá a emissão da Nota Fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Antes de locar ou adquirir um imóvel comercial, o empresário deverá verificar as regras e leis de zoneamento do município, a fim de se assegurar da possibilidade de instalação da atividade pretendida.

Após verificar a situação do imóvel, haverá uma série de licenças e registros necessários a fim de que a empresa obtenha a autorização para funcionamento legal. Algumas atividades necessitam de autorizações diversas, as mais comuns são as exigidas pela prefeitura do local, pelo Corpo de Bombeiros e pela Anvisa.

Determinado ramo de atividade poderá exigir registros junto aos órgãos de classe, tais como CREA, CRM, CRECI, dentre outros. Existem empreendimentos que também exigem a apresentação de documentos específicos, além dos já citados.

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