Desde sua origem, está presente na sociedade para regulamentação de situações de conflitos, ordem de condutas e para promover o bem comum entre os cidadãos, o que chamamos de LEI.

Com o direito empresarial não foi diferente, vimos que o legislador em prol da necessidade premente da sociedade atentou-se ao regulamentar a lei nº 12.441/2011 que cria e disciplina a EIRELI, haja vista o desenvolvimento econômico mundial e em especial no Brasil, onde as micros e pequenas empresas, em sua maioria são constituídas no formato de sociedade empresaria limitada, pois traz em seu contexto o beneficio ao empresário, quanto à responsabilidade e personalidade jurídica distinta da pessoa física, entre os atos praticados em nome da sociedade (empresa / pessoa jurídica) e os atos praticados em nome do empresário (pessoa física).

Vale ressaltar que no mundo o Brasil não trouxe nenhuma novidade, pois não foi o primeiro a criar esse instituto sendo que no ordenamento jurídico Suíço e Italiano, bem como demais países desenvolvidos e/ou em desenvolvimento como a Itália, Alemanha e Venezuela já adotam o Instituto da EIRELI como espécie jurídica para constituição da pessoa jurídica.

No Brasil, ao se constatar o alto índice de fraude, por meio de sócios “laranjas” figurando no quadro societário de grande parte das sociedades empresarias limitadas, considerando que a LEI (Código Civil, 2002) com a redação prevista nos Art. 981, determina a quantidade mínima de dois sócios para constituição de tal modalidade, o que foi flagrantemente comprovado sendo que na maioria das vezes um sócio era detentor de 99% das cotas e outro sócio (laranja) com 1% das cotas, cumprindo –se assim a tipologia legal necessária para constituição da espécie societária e a geração de fraude, vale destacar aos dizeres de Elizabeth Cavalcante Koury, in verbis:

Pode–se afirmar, então que a personalidade jurídica deve existir na medida em exigências e necessidades da coletividade imponham-na, não devendo o ordenamento jurídico opor-se a tais exigências, sob pena de afastar-se da realidade social que visa regular e acabar por causar a necessidade de ter-se pessoas jurídicas de fato ou pessoas dotadas de personalidade social como as designa SINCHES.

Parece-nos, assim, bem clara a idéia de personalidade jurídica como instrumento para atender ás necessidades do mundo jurídico, e não, aos objetivos da realidade social para a qual foi criada.

Suzy Elizabeth Koury, OB. Cti., p. 51-52

Com isso, vimos que além da adaptação da LEI 12.411/2011 a pratica de mercado o legislador também contribuiu em parte para uma pequena simplificação da burocracia, tornando-se assim mais simples a constituição do tipo jurídico.

 

 

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