De autoria da vereadora Patrícia Bezerra, atual secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no mês de dezembro de 2016, a Prefeitura de São Paulo promulgou a Lei nº 16.606, para acrescentar novos parágrafos à lei que dispõe sobre licença dos estabelecimentos municipais flagrados em atividade análoga à condição de escravo (Lei nº 10.205/1986). Os acréscimos foram efetuados com o objetivo de promover os trabalhos em defesa dos direitos humanos.

A nova lei condiciona a manutenção da licença de funcionamento aos resultados obtidos nas vistorias de fiscalização dos estabelecimentos, podendo ocorrer a aplicação de multa que varia de R$ 100 mil a R$ 100 milhões para as empresas que, comprovadamente, forem flagradas em situação de gravidade extrema. Poderão ocorrer ainda o bloqueio da licença de funcionamento pelo período de cinco a dez anos, caso não haja pagamento da multa ou se esta for reincidente.

As mencionadas penalidades serão aplicadas após a realização dos procedimentos administrativos de praxe, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, pela ciência de decisão judicial, decorrente do trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado; ou de decisão administrativa, da qual não caiba recurso, de quaisquer dos órgãos da Administração Pública, acompanhadas de parecer favorável da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (Comtrae), na forma do regulamento.

O procedimento administrativo de cassação de licença também poderá ser aberto na hipótese após decisão judicial condenatória do sócio administrador, sócio majoritário ou do responsável legal pelo estabelecimento, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal.

Obs.: Leia a Portaria nº 110/2017 do Ministério da Justiça e Cidadania.

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