A seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso contra decisão que considerou inválida norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento com cheques sem fundo ou de desistência por parte do comprador.  A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria (RO-147-23.2016.5..08.0000). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra uma das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 firmada entre o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas dos Estados do Pará e Amapá (Sincodiv) e o Sindicado dos Trabalhadores no Comércio Lojista de Macapá (Sindtral). Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que a ação era procedente. Para o TRT, a cláusula permitia ao empregador realizar o estorno das comissões em claro prejuízo aos empregados.