As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de consulta n° 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal ( Rio Grande do Sul) na Receita Federal.

O posicionamento tem como base na lei n° 12.513, de 2011. De acordo com o texto, a partir da vigência da nova norma, apenas as despesas com educação básica ou educação profissional e tecnologia estariam “isentas” das contribuições previdenciárias.

No entendimento da receita Federal, como a educação superior é abordada em capítulo específico da Lei n° 9.394, de 1996, que foi posteriormente alterada pela Lei n° 12.513 na parte da educação básica, não seria beneficiada pela isenção.

A orientação, embora de efeito regional, está vinculada à Solução de Consulta de Coordenadoria-Geral de Tributação (cosit) n° 286, de 26 de dezembro de 2018, que orienta os fiscais de todo o país. Para advogados da área previdenciária, contudo, esse posicionamento ilegalmente restritivo pode ser questionado administrativamente e judicialmente.

 De acordo com o advogado Caio Alexandre Taguchi Marques, do Bichara Advogados, a exposição de motivos da Lei n° 12.513, de 2011, indica que a intenção do legislador era de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, “e não restringir as espécies decursos por ela custeados”.

Taniguchi acrescenta que o artigo 39 da Lei n° 9.294, de 1996, indica que a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de graduação e pós-graduação para fins de isenção. E que a questão foi pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que garante a isenção quando os gastos estão vinculados à atividade da empresa (Ac. 9202-007.096, 9202-007.029 e 9202-007.436).

Porém, o advogado afirma que não tem conhecimento de julgados do Carf que tratem da nova Lei n° 12.513, de 2011. Segundo ele, companhias têm sido autuadas pelo não reconhecimento de contribuição previdenciária. Mas, acrescenta, existem argumentos para levar a discussão às esferas administrativas e judicial.

Para o advogado Henrique Dias, do CH Law, a “interpretação da Receita Federal está equivocada e restringe o empregador a custear apenas a educação básica do empregado”. Esse posicionamento, de acordo com ele, está alinhado à Lei 12.513/2011, “que, na minha visão, é flagrantemente inconstitucional”.

As empresas, segundo Dias, sempre subsidiaram cursos de graduação, pós e de idiomas aos empregados sem querer se preocuparem com contribuições previdenciárias. “Não era praxe do Fisco autuar tal conduta”, diz. “A partir dessa solução de consulta, provavelmente começará a exigir as referidas contribuições.” (AA)