O tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão, da 9ª Turma, levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% para as horas extras prestadas dias normais e para 200% para as horas de trabalho em fins de semanas ou feriados (RR-1028-63.2013.5.09.004). De acordo com artigo 457, parágrafo 1°, da CLT, a base de cálculo do serviço complementar é composta por todas as parcelas de natureza salarial, e não são apenas pelo salário-base. Por isso, o juízo de primeiro grau julgou nulas as cláusulas normativas e determinou que as horas extras incidissem sobre todas as verbas salariais. O tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná manteve a sentença. No recurso de revista, e ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que foi aceito pela relatora do caso, ministra Dona Maria de Costa. Em seu voto, observou que a jurisprudência do TST confere validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas.