As 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) conseguiram liminar a Justiça Federal que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar multa por descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes rodoviários. A Resolução n°5.833, da ANTT, estabelece a aplicação  de penalidade de até R$ 10,5 mil às empresas que contratarem o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo.

A resolução da  agência também determina a aplicação de multa ao transportador, aos responsáveis por anúncios de ofertas do serviço e a outros agentes do mercado.

O tabelamento foi instituído pela Lei n 13.703, de 6 de agosto de 2018. Em novembro do mesmo ano, a ANNT regulamentou a obrigatoriedade esclarecendo os detalhes para a lei ser aplicada por meio de Resolução 5.833. Inconformadas, as empresas foram á justiça para questionar a constitucionalidade da lei, mas também para suspender a aplicação de multas até os ministros julgarem se a legislação é válida.

No dia 6 de dezembro, ao analisar ação direta de inconstitucionalidade (Adin n° 5.956) da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a aplicação de multas para transportadoras que descumprissem a tabela de fretes. Porém, sete dias depois, o magistrado revogou a própria decisão para o Plenário do STF analisar o mérito da causa. Ainda não há data para o julgamento.

Contrariando a decisão de Flux, o Juiz Márcio de França Moreira, a 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, acolheu o pedido de liminar da Fiesp/Ciesp (processo n°102255574-95.2018.4.01.3400).

A decisão de Moreira fundamenta-se no fato de que a conversão da Medida Provisória n°832, de 2018, na Lei n° 13.703, introduziu novos requisitos inerentes ao tabelamento. Por consequência, a regulamentação, que fixa o preço do tabelamento, teria sido revogada por incompatibilidade.

Na liminar, o juiz entendeu que a decisão de Fux, na Adin n° 5956, não afeta a ação da Fiesp/Ciesp porque esta não trata as constitucionalidade em discussão no Supremo.

Apesar de ainda caber recurso contra a liminar de Fiesp/Ciesp, o diretor jurídico das entidades Helcio Honda afirma que não é correto a ANTT aplicar a multa às empresas, enquanto ainda ainda se discute a legalidade do tabelamento. “Achamos a fixação de um preço mínimo um absurdo, fere o direito à livre concorrência”. Diz Honda afirma que a Fiesp indicou ao ministro e presidente do STF Dias Toffoli ser importante que esse assunto seja tratado rapidamente. “Esperamos que Supremo defina essa questão de uma vez por todas”.

De acordo com uma pesquisa feita pela Fiesp, o impacto do tabelamento do frete sobre a indústria paulista, entro os meses de julho e dezembro de 2018, é estimado em R$ 3,3 bilhões de gasto adicional com frete (19,8%). Já estudo realizado pelo Ipea  mostrou o salto de 2,86% para 4,39% na inflação brasileira (IPCA-12 meses) derivado da greve dos caminhoneiros e do tabelamento dos frete.

Para Diogo Ciuffo Carneiro, do escritório Bichara Advogados, a liminar da Fiesp é importante por expor os problemas da indústria com o tabelamento . “Além disso, expande a quantidade de empresas que não poderão ser autuadas pela ANTT pelos cumprimentos da tabela, enfraquecendo-a ainda mais”, diz. O escritório obteve decisões, no mesmo sentido, para as vinculadas à Associação Nacional dos Usuários Do transporte de Cargas (Anut) e à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir).