Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm consideração inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista 0 Lei n° 13.467, de 2017. Para eles, não ode ser aplicada a “limitação” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.
O dispositivo atrelou os valores de danos morais à remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima. essa tarifação foi questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI n° 5870, n°6069 e n°6082).
Em pelo menos dois casos julgados recentemente na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Vicente de Paulo Maciel Júnior declarou o artigo 223-G inconstitucional. Os pedidos de indenização eram semelhantes. Foram apresentados por viúvas e famílias de ex-trabalhadores de uma mineradora. Eles morreram em decorrência de silicose, uma doença respiratória causada pela inalação de pó de sílica. Um deles morreu no dia 24 de dezembro de 2017. O outro no dia 14 de fevereiro de 2018, quando já estava em vigor a reforma.
Para o magistrado, nos dois caos, ficou evidente que a doença decorreu do trabalho na mineradora. Ao considerar o tabelamento inconstitucional, em um dos processos (n° 0010043-16.2019.5.03.0165), condenou a mineradora a pagar R$ 25 mil para a filha e R$ 25 mil pra a neta. A empresa apresentou recurso. No outro (n° 0010.001-64.2019.5.03.0165), o valor estipulado foi de R$ 100 mil, a ser dividido entre viúva e filhos.
O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior entende que a tarifação estabelecida ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1° da Constituição). “É uma ode contra os direitos humanos”, diz. “Cria discriminização entre os trabalhadores, porque pressupõe que a vida humana vale mais para uns que para outros.”
Na opinião do juiz, o artigo 223-G da CLT também gera tratamento discriminatório em relação aos demais membros da sociedade. Como exemplo, cita o caso de Brumadinho (MG), afetada pelo rombimento de barragens da Vale. De acordo com ele, se fosse seguida a lógica imposta pela reforma, “teriámos a situação em que a famíia do trabalhador teria um limite de pedido de indenização por dano moral e a família do morador do minicípio teria outros valores bastante diferentes e superiores”.
Ainda em Minas Gerais, co ma fundamentação de que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de artigo da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposição semelhante, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, também entendeu pelo inconstitucionalidade do tabelamento.
No caso, analisou o pedido de indenização por danos morais coçetivos ajuizado por um sindicato de trabalhadores de transportes rodoviários contra uma empresa de logística. Segundo o processo, os funcionáios transportavam dinheiro e tinham valores descontados de seus salários, caso houvesse diferença nos pagamentos realizados. Por isso, condenou a empresa ao paragemtno de R$ 20 mil.
Há, porém, magistrados que têm decidido pela aplicação da tabela prevista na reforma. O juiz da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, Paulo Cesar Soares, entendeu que, até a manifestação do Supremo, não´há como deixar de aplicar a legislação em vigor.
Ele analisou uma ação ajuizada por um inspetor de asseguração de qualidade que trabalhou para uma indústria de refrescos e condenou a empresa a pagar danos morais de R$ 8 mil. Ele considerou que houve dispensa discriminatória pelo fato de o funcionário ter entrado co ma ação trabalhista contra a fabricante.
Em Franca (SP), além de aplicar as novas regras, o juiz da 2ª Vara do Trabalho, Adriel Pontes de Oliveira, considerou a lei constitucional. Ao analisar processo movido por uma funcionparia contra a prefeitura, decidiu que “não há na Constituição qualquer proibição ao estabelecimento de parâmetros com limites para fixação de compensação por danos morais”.
Na opinião do advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do LO. Baptista Advogados, as novas regras tendem a ser declaradas inconstitucionais pelo Suremo, segindo o precedente da antiga Lei de Imprensa. “É o que parece mais razoável, uma vez que vincular o dano ao slário do empregao não seria o melhor critário”, diz.
Para o adovgado, apesar da limitação dar mais previsibilidade para as empresas, o Brasil não é um país com indenizações milionárias de danos morais, como nos Estados Unidos. “Isso só acontece no brasil em caso exepcionais”,diz.
A advogada Juliana bracks, do bracks Advogados Associados, também acredita que esse tabelamento não deve prosperar no Supremo. “Em um acidente com um diretor de uma empresa e um motorista, a dor moral das mães pela perda de seus filhos é a mesma. Uma indenização não pode ser maior que a outra. A dor moral não tem relação com a condição financeira”, afirma. “Os danos materiais podem ser diferentes. Os morais, não.”