Uma decisão do Superior tribunal de Justiça (STF) encerrou a disputa entre os detentores do direito de uso de camarotes no Estádio do Maracanã e o estado do Rio de Janeiro, que queria repassar os espaços a novos interessados. Como os ministros entenderam que não poderiam analisar o mérito, prevaleceu posicionamento do Tribunal de Justiça (Tj-RJ) favorável aos atuais usuários.
A questão foi levada à Justiça porque, apesar de o direito ser de cinco anos, havia previsão de suspensão do prazo de uso dos camarotes em caso de reforma, segundo o advogado dos concessionários, Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. As permissões foram adquiridas entre 2007 e 2008 e no intervalo contratado, por exemplo, o estádio foi reformado para a Copa do Mundo.
Foi proposto mandado de segurança quando o Estado publicou editais para conceder a gestão do Maracanã à iniciativa privada. “Percebemos que o Estado descumpria os termos de permissão de uso dos nossos clientes”, afirma o advogado.
Em primeira instância, foi concedida liminar, mantida pelo Tj-RJ. Para os desembargadores, a permissão de uso de bem público quando se faz termo e com encargos, passa a ser considerada permissão qualificada de uso, cuja natureza se equipara à concessão. Assim, a administração fica vingulada ao prazo ajustado e o particular tem direito ao uso do bem até o termo final previamente fixado.
O Estado recorreu ao STj, enquanto o próprio TJ-RJ analisava se o tema poderia ser julgado pelo tribunal superior. Pediu que a liminar não tivesse efeito até esse recurso (medida cautelar) ser julgado. O pedido foi negado pelo ministro Feliz Fischer, que analisou o tema como presidente do STj, em 2014. Para ele, não havia perigo de dano irreparável.
Mas o relator, ministro Sérgio kukina, entendeu que haveria risco de enriquecimento ilícito dos antigos usuários. Por isso, aceitou o pedido do Estado para os camarotes não serem usados, mas também impediu a transferência deles para terceiros enquanto não fosse julgado o mérito da medida cautelar.
Porém, depois que os usuários indicaram no processo que os camarotes estariam sendo repassados a terceiros, o ministro concedeu dez dias para o Estado cumprir a ordem de não tranferi-los até o julgamento definitivo e fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de eventual descumprimento (AERsp708.583).
Posteriormente, o pedido do Estado para o tema ser julgado no STJ foi negado pelo TJ-RJ. Em dezembro, a decisão do STJ, que também não aceitou julgar o mérito do caso, transitou em julgado, prevalecendo o entendimento do tribunal fluminense, favorável aos antigos usuários.
Em fevereiro, a relatora do caso no TJ-RJ, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, impôs multa diária por descumprimento de R$ 10 mil ao Estado e autorizou o uso de força policial, se necessário. Dois meses depois, aumentou a penalidade para R$ 50 mil. Dias depois, os camarotes voltaram aos antigos usuários. Um deles poderá ser usado por mais 938 dias.
Por causa das multas, o Estado já deve R$ 1,6 milhão, segundo o advogado Felipe kneipp Salomon. Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro não deu retorno até o fechamento da edição.