A funcef, fundo de pensão da Caixa Econômica Federal, obteve decisão da Justiça de Minas Gerais para incluir a instituição financeira em um processo movido por aposentados que contestam a cobrança de uma taxa extra sobre  os seus vencimentos. Os descontos, que no caso são de 7,846% ao mês, foram instituídos para cobrir déficit de R% 6,84 bilhões gerado em uma das modalidades do plano.

Decisões como essa, de incluir o patrocinador na discussão, não são tão comuns do Judiciário. Principalmente depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter julgado o tema em caráter repetitivo.

A 2ª Seção, em julho do ano passado, decidiu que processo sobre concessão e revisão do benefício devem envolver somente o participante e a entidade de previdência complementar. A patrocinadora, segundo os ministros, fica de fora “em virtude de sua natureza jurídica autônoma” (REsp n° 1.370.191).

No caso que tramita em Minas Gerais, no entanto, os advogados do Funcef argumentaram que a discussão não se trata “de mera revisão de benefício”, mas sim de equacionamento do plano, o que seria “muito mais amplo”. Por esse motivo, defenderam, a tese do STJ não poderia ser aplicada.

“A fundação é um entidade sem fins lucrativos. Ela não tem patrimônio. Então, se o pedido dos aposentados, pela exclusão do pagamento de taxa extra, for aceito quem vai pagar a parte deles? Se não tiver a participação do patrocinador, nesse caso a Caixa, o plano quebra. Fecha as portas”, diz o advogado Jusuvenne Luis Zanini, do escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados e representante da Funcef no processo.

Há previsão em lei sobre a cobrança da taxa extra, segundo o advogado, para os casos em que os fundos de pensão acumulam prejuízos. Nessas situações, ele diz, faz-se um cálculo de quanto será preciso para equacionar o resultado deficitário e uma parte tem de ser paga pela Patrocinadora e a outra pelo participante.

Esse caso foi julgado pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Governador Valadares (MG). O juiz Tarsis Augusto de Santana Lima atendeu ao pedido da FUncef, para incluir a Caixa no processo, por também entender que essa discussão não estava contemplada pela tese do STJ.

Na decisão, ele afirma que “eventual acolhimento do pedido” dos aposentados, para que o pagamento de taxa estra fosse suspenso, repercutiria na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal. “Razão pela qual a mesma se encontra legitimada a figurar no polo passivo da demanda”, frisa no texto .

Existem inúmeras ações de aposentados pelo país contestando essa cobrança. No caso de Minas Gerais, eles afirmam que o déficit do plano teve origem em  práticas irregulares dos gestores. Citam relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as operações dos fundos de pensão, que aponta, segundo consta no processo, fraude na gestão dos recursos do fundo e afirmam que isso teria acarretado perdas de R$3 bilhões.

“É totalmente injustificável que os participantes e assistidos da Funcef estejam sendo onerados com custos de uma administração inadequada, temerária e até fraudulenta”, argumentaram, na ação, para deixarem de pagar a taxa extra.

O juiz, nesse caso, negou o pedido dos aposentados. Ele interpretou a matéria com base na Lei Complementar n° 109, de 2001, que prevê o equacionamento – e consequente pagamento da taxa extra tanto pela patrocinadora como pelos participantes do plano.

“Sem embargo da possibilidade de ocorrência de fraude ou má-gestão como causa do déficit, a impor rigorosa apuração e, caso comprovados, responsabilização dos responsáveis”, afirmou o magistrado na decisão (processo n°1000010-39.2018.4.01.3813).

O advogado Guilherme Domingues, do escritório Schreiber, Domingues, Cintra, Lins e Silva, atua em casos semelhantes, em defesa de aposentados contrários à cobrança de taxa extra tanto da Funcef como as que foram instituídas pelos Fundos de pensão dos Correios (Postalis) e da Petrobras (Petros). Para ele, discussões desse tipo são “oriundas de relação contratual entre o fundo e o participante” e, por esse motivo, discorda da inclusão do patrocinador nos processos.

“O entendimento do Juiz [ de Minas] foi o de que a patrocinadora tem que estar na ação porque, se houver m buraco, repercutirá na esfera de direito dela. Mas por essa lógica, todos demais participantes do plano também teriam que ser incluídos. Havendo buraco., em razão da suspensão da cobrança de alguns aposentados, uma novo cálculo teria que ser feito e redirecionado tanto à patrocinadora domo aos demais participantes”, poderá o advogado.

Seria diferente, acrescenta, se a discussão envolvesse a responsabilização da patrocinadora, prática ilícitas, nos prejuízos gerados ao fundo. “Se houver alguma relação direta da patrocinadora para recompensa estar no processo”, conclui.

Em nota, a Caixa informa que, embora o juiz tenha entendido que ele deveria responder a ação, “não considerou a existência de qualquer ato irregular, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos do autor”.