O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a renúncia havia sido requerida depois de transcorrido o prazo final do objeto da demanda renovatória. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1797365). Em seu voto, o relator do caso, ministro Bôas Cueva, ressaltou que a jurisprudência do tribunal possui entendimento no sentido que a renúncia “ é ato unilateral, no qual o autor dispõe da pretensão de direito material, podendo ser apresentada até o trânsito em julgado da demanda”. O ministro, porém, determinou o cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação, o que evita que a locadora tenha de buscar seus direitos em novo processo. No entendimento dele, não cabe ao Pode Judiciário, em regra, deixar de acolher o pedido de renúncia formulado pelo autor.