A maioria dos cidadãos brasileiros já registrou alguma queixa junto às instituições bancárias, seja pela cobrança indevida de taxas ou pela interpretação de contratos bancários que levam o consumidor ao erro. Mas um dos grandes problemas dos clientes é a dificuldade enfrentada para o encerramento das suas contas bancárias, pois, na maioria das vezes, é necessário o deslocamento até a agência onde foi efetuada a abertura da conta-corrente para concretizar o seu fechamento. Essa exigência, somada com a falta de tempo do correntista em dirigir-se até a agência, vem causando problemas com as instituições bancárias e seus clientes, ou seja, cobranças indesejadas de tarifas e utilização de limites de crédito para suportar as taxas de manutenção de contas vêm sendo práticas comuns nesses casos.

A fim de resolver essa questão, o Banco Central do Brasil expediu, em 25 de maio, a Resolução nº 4.480, que permite, aos clientes das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, abrirem e fecharem contas de depósitos diretamente pela internet.

O conteúdo da norma estabelece que a abertura ou o fechamento dessas contas devem ser efetuados de forma segura e eficiente, por meio de mecanismos eletrônicos, ou seja, os canais de telefonia por voz, já existentes nos bancos, não são considerados meios eletrônicos para fins do disposto nesta resolução.

As instituições financeiras devem observar o disposto na Resolução nº 2.025/1993, que altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos; e na Resolução nº 3.211/2004, que altera e também consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

Para a abertura de conta de depósitos por meio eletrônico, as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do proponente, a autenticidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Os bancos deverão garantir ainda que os procedimentos de tecnologia permitam confirmar e garantir a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a segurança dos documentos eletrônicos exigidos, bem como a proteção contra o acesso a essas informações e documentos, produzindo cópia de segurança com rastreamento e auditoria desses procedimentos, adequando-os para prevenir atos criminosos e também confrontar informações, se necessário, com as de bancos de dados públicos e privados disponíveis, como dispõe o art. 5º.

Nos casos das contas abertas por meio eletrônico, o art. 8º estabelece que aplicam-se ao interessado as mesmas disposições regulamentares das contas abertas pessoalmente nas instituições financeiras, inclusive em relação a informações cadastrais e tarifas. Já o art. 9º altera o art. 13 da Resolução nº 2.205, para garantir que, no caso de irregularidades nas informações prestadas, de natureza grave, o banco encerre a conta, mantendo todas as informações e documentos arquivados por cinco anos, à disposição do Banco Central do Brasil.

E, por fim, o art. 10 da referida norma altera o art. 3º da Resolução nº 3.695, para vedar às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente..

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