O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos do Decreto 9.689/2019, assinado na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a pose legal de armas de fogo permitido. Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. O relator da AdI é o ministro Celso de Mello.