Se a sentença e a decisão em embargos de declaração tiverem sido publicados na vigência de códigos de processo civil distintos, a data dos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A tese foi afirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a intempestividade de uma apelação interposta contra sentença publicada sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas com embargos de declaração julgados só após a entrada em vigor do novo código. “A solução que mais se coaduna com a nova lei processual é a que determina que o prazo deve ser regido pela lei vigente do inicio de sua contagem. Por óbvio, se houver interrupção do prazo. O parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora de recurso especial (REsp 1691373), ministra Nancy Andrighi. Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas do CPC de 1973 – vigente quando a sentença foi publicada.