Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano que acabam benefícios fiscais e elevam a cargas tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação do Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interstadual de produtosque se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na maioria dos contratos, o transporte é de responsabilidade dos produtores.
Alé do Tocantins, foram publicadas nroams pelos Estados do Pará e São Paulo. O governo paulista editou o Decreto n° 64.213, que revoga o direito a crédito em operações com insumos agropecuários isentos de ICMS. Advogados dizem que a norma é ilegal e inconstituicional.
A lista de insumos isentos, que consta do artigo 41 do Anexo do I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo serto agropecuário. Com a revogação do direito a crédito, a Secretaria da Fazenda estima para o ano um impacto positivo de R$ 211,5 milhões na arrecadação.
As isenções e reduções de base de cálculo do ICMS na venda desses insumos continuam vigentes. Porém, há aumento da carga tributária do setor porque antes os créditoas dessas operações eram usados para quitas débitos do imposto estadual.
O governo paulista justifica que o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) n° 74, de 2007, autoriza o Estado a revogar o direito ao crédito. Mas advogados tributaristas argumentam que, porter entrado em vigor logo após sua publicação, no feriado do dia 1° de maio, o decreto fere o princípio da anterioridade.
“Segundo o Código Tributário Nacional, a criação ou aumento de tributo só pode ser intiuído respeitado o prazo nonagesimal [após 90 dias]e para valer a partir do exército [ano] seguinte”, afirma o advogado André Menon, do escritório Machado Meyer Advogados. “Agora, o ICMS da aquisição desses insumos virou custo e não mais um tributo recuperável.”
Para Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayers & Fagundes ADvogados, o Estado errou ao fazer a mudança o dia para noite. “De acordo com o princípio constitucional de anterioridade, essa medida do governo só poderia entrar em vigor no ano seguinte”, diz. “EmpresasJa assinaram um séria de compromissos e foram pgas de supresa. Agora, terão que manter os preços antes negociados no mkercado, sem mais direito a crédito”, acrescenta.
No Pará, o Decreto n° 28/2018 revogou a isenção de ICMS sobre transporte intermunicipal de soja e milho no Estado. Para Gabriel Hercos da Cunha, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff —Advogados, o decreto paraense também viola a anterioridade anual e nonagesimal porque o fim da isenção equivale a uma majoração de carga. “Clientes já consultaram e provavelmente vamos ao Judiciário. O agronegócio está sobreonerado nesses tempos de crise”, afirma.
Por nota, a Secretaria da Fazenda do Pará informa que a revogação do benefício fiscal foi tomada “porque o transporte de grãos em operações internas não faz parte das isenções previstas na Lei kandir”. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 30 milhões por ano.
No Tocantins, a Instrução de Serviço da Secretaria da Fazenda do Estado n° 1/2019 revogou a isenção do ICMS sobre o frete de produtos destinados a empresas comerciais exportadoras. Para Frederico Favacho, sócio do Mattos Engelberg Advogados, a isenção é legítima. “A exportação não começa no porto, mas na venda com vistas à export~ção. E tanto a Constituição como a Lei Kandir garantem a imunidade das exportações”, diz. “Ou seriam acumulados créditos que causariam grande distorções nos balanços das empresas.”
procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Tocantins não deu retorno até o fechamento da edição. A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi notificada da decisão