A Brasturinvest Investimentos Turísticos (Hotel Pestana Bahia, de Salvador/BA) terá de pagar a um segundo cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, corresponde a 40%. A decisão da 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  considerou inválida a cláusula normativa que autorizava retenção da verba por parte da empregadora. Na ação trabalhista, o empregado alegou que a empresa não cumpria o contrato de trabalho e indevidamente reteve 37% da taxa de serviço ou gorjeta cobrada de clientes, além de repassar 3% para o sindicato de categoria profissional dos empregados. Condenada em primeiro grau ao pagamento das diferenças, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que validou as cláusulas de acordo coletivo que prevê a retenção e a distribuição da taxa de serviço. O empregado recorreu, então, ao TST sustentando a invalidade das cláusulas normativas e defendendo que as gorjetas e as taxas de serviços são renumeração dadas por terceiros aos empregados e não receita do empregador. Segundo a relatora do recurso de revista (RR-5-64.2011.5.05.0004), ministra Delaíde  Miranda Arantes, o artigo 457 de CLT dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na renumeração do empregado para todos os efeitos legais. Além disso, o parágrafo 3° desse artigo preceitua que a gorjeta não é só importância dada de forma espontânea pelo cliente diretamente ao empregado, mas também é o valor cobrado pela empresa ao cliente destinado à  distribuição do acórdão, foram opostos embargados de declaração, ainda não julgados.