Senacon vai emitir nota técnica explicativa de cada um dos artigos do regulamento, contestado pelas operadoras na Justiça, para orientar empresas e consumidores

RIO – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), composto por Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades civis de proteção ao consumidor e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), oficializou apoio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na aplicação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que está sendo contestado na Justiça por operadoras do setor. A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, informa que o Sistema finalizou, em reunião ocorrida em São Paulo semana passada, uma nota técnica explicativa de cada um dos artigos do regulamento para orientar empresas e consumidores sobre as regras. O documento deve ser apresentado até o fim desta semana.

– Este regulamento é o primeiro da Anatel que contempla diretamente os direitos do consumidor e ele fortalece o Código (de Defesa do Consumidor). As empresas puderam participar da construção do regulamento, que entrou em consulta pública inclusive como parte integrante do Plandec (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) e tiveram tempo para se adequar. Então, têm de cumpri-lo – argumenta a secretária nacional.

Ela disse, ainda, que todos os integrantes do Sistema estão disponíveis para atender as empresas e tirar dúvidas sobre a aplicação e interpretação das regras do RGC.

No último dia 8, a juíza federal substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, acatando recurso da Advocacia-Geral da União, restabeleceu a eficácia de dispositivos do regulamento, que havia sido suspensa a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Com a decisão, voltam a ser eficazes todos os artigos do RGC, considerado integralmente válido, formal e materialmente.

No entanto, cinco dias depois o juiz federal substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) impedindo a Anatel de exigir de algumas empresas que cumpram os direitos do consumidor. A medida é válida para as empresas associadas a ABTA, entre elas a Algar Telecom, Claro TV, GVT, Net, Sky, Oi TV.

Com a decisão liminar, as empresas de TV paga estão desobrigadas de cumprir vários artigos do regulamento, entre eles o 46, 55, 92 e 93. As regras estabelecem por exemplo, que qualquer pessoa, cliente ou não da empresa, tem direto a aderir as promoções que forem anunciadas pela operadora. Determinam ainda que os planos incluídos nos combos devem ser reajustados todos na mesma data. E, que em caso de inadimplência, as empresas somente poderiam suspender parcialmente o serviço, após 15 dias de terem notificado o consumidor.

Na ocasião, a Anatel informou que iria recorrer.

Fonte: O Globo

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