A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Código Florestal só pode deixar de ser aplicado se houver lei municipal com regras mais duras. A decisão foi dada em pedido do Ministério Público Federal (MPF) para utilização da norma federal, mais rigorosa, em conflito ocorrido no município  de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro.

Em ação civil pública, o órgão pediu a condenação de duas pessoas físicas e a recuperação de uma área de preservação ambiental ocupada por um imóvel. A propriedade foi construída há uma distância de 15 metros do rio Piabinha, em Petrópolis. Na área, havia propaganda eleitoral e piscinas de fibra de vidro.

OS proprietários alegaram, porém, que não havia vegetação local na área. Além disso, argumentaram que o rio, originalmente, não passava por ali. Houve um desvio de seu curso e, por não ser área natural, não deveria ser conceituada como de preservação permanente.

Em recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, o MPFF pediu a condenação dos réus à compensação dos danos ambientais causados, financiamento de projeto ambiental e recuperação de margem de 30 metros, conforme determina o Código Florestal.

No entanto, o TRF considerou que, em áreas urbanas, deveriam prevalecer os limites fixados em lei municipal, mesmo se inferiores aos 30 metros previstos no Código Florestal, contados do nível mais alto do rio, para delimitar área de preservação permanente.

O MPF recorreu, então, ao STJ, que aceitou a aplicação do Código Florestal. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que o regional interpretou a norma federal de forma restritiva e que a decisão foi equivocada (Aresp 1312435),

“A norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, afirma o ministro na decisão.

Ainda segundo o relator, a proteção marginal dos cursos de água em toda a sua extensão, tem importante papel de resguardo contra o assoreamento. “O Código Florestal tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie”, diz.

De acordo com o Leonardo Estrela, professor de direito ambiental no Instituto Brasiliense de Direito Publico (IDP), há diversos conflitos de normas na área ambiental porque, enquanto o artigo 24 da Constituição Federal estabelece que a União e Estados podem legislar sobre meio ambiente, 30 reserva aos municípios o direito de legislar sobre interesses locais.

Estrela explica que o direito ambiental adota o princípio do maior rigor protetivo. Por isso, legislações municipais e estaduais mais rigorosas que a federal são consideradas válidas. O Supremo Tribunal Federal (STF), acrescenta, já julgou leis de municípios contra a queima da palha de cana de açúcar e a produção de telhas de amianto.

“É uma discussão recorrente. Aparece em leis sore uso de sacolas plásticas, canudos, fogos com barulho, entre outras”, afirma o professor . Nas normas, segundo ele, os municípios alegam proteção ambiental e alguns casos chegaram ao Judiciário para definir o limite. “Ao mesmo tempo que tenho proteção ambiental, não posso restringir o comércio, a produção; Não é tão simples”, diz o professor. (BO)