As comunidades quilombolas venceram mais um empate contra as cobranças milionária de Imposto Territorial  Rural (ITR) dos terrenos onde vivem. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, decidiu ontem a favor da isenção, em um primeiro julgamento de mérito.

O caso julgado envolve a terra quilombola das Cabeceiras, localizada na zona rural do município do Óbidos no Pará. A comunidade foi surpreendida com  a cobrança de valores do ITR, referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. A divida e de aproximadamente R$ 1 milhão, em valores de 2013.

Outas comunidades também sofreram cobranças de ITR. Em um caso pendente de julgamento no TRF, os quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros  de Belém (PA), discutem uma dívida de mais de R$ 15 milhões. A sentença foi favorável aos quilombolas.

Nos processos de execução contra as comunidades quilombolas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que a Lei do ITR (Lei n° 9.393, de 1996) não inclui as terras quilombolas entre as isentas do imposto e pede a penhora de bens das comunidades – no caso, a própria terra. O órgão, porém, r5econhece que não deveria cobrar imposto das comunidades e para solucionar o problema editou um parecer para tentar encerrar a cobrança

Contudo, no decorrer dos processos, houve a edição da lei n° 13.043, de 2014, que alterou a lombolas, ao classificar seus territórios como “terras públicas”. A partir disso, eles teriam a posse, mas não a propriedade , ou seja, não podem vender essas terras. A mesma norma cancelou cobranças inscritas na dívida ativa, bem como a cobrança de multas pelo não pagamento sofridas pro essas comunidades. Porém, ainda assim a Fazenda Nacional tem recorrido nesses processos .

Ao analisar o caso da comunidade do Pará, a 8ª Turma do TRF foi unânime a favor dos quilombolas. Os desembargadores entenderam pela plena validade da lei que deu a isenção. Ainda cabe recurso (processo n° 0072595-60.2013.4.01.3400). A decisão confirmou sentença proferida em julho de 2016.

Segundo o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados, escritório que tua de forma pro bono nesses dois casos, a Lei n° 13.043 só veio explicitar o que era óbvio”, no sentido de que essas terras isentas de ITR. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADT), acrescenta, já assegurou a titularidade dessas terras aos remanescentes quilombolas, o que foi depois melhor regulamentado pelo Decreto n° 4.887, de 2003,

Pela regulamentação. Há, nesses casos, um direito de propriedade absolutamente singular, uma vez que os quilombolas não podem vender seus terrenos e existem restrições de exploração de suas terras.

Além dessas peculiaridades, Giardina afirma que, “ainda que não fossem imunes, os quilombolas não teriam capacidade contributiva para pagar esses tributos”. Para ele, o julgamento no TRF representa uma reafirmação dos seus direitos pela questão cultural e histórica relacionada aos quilombos.

Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, do Siqueira Castro Advogados, a decisão do TRF é “um precedente importante”. “Temos áreas remanescentes de quilombolas em vários  sítios do território brasileiro”, diz. O entendimento, acrescenta, está correto porque a Lei n° 13.043, de 2014, é muito  clara com a relação à isenção.

Siqueira Castro destaca ainda que a regulamentação que tratou da demarcação e regularização desses terrenos (Decreto n° 4.887, de 2003) já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso que ele atuou de forma pro bono, como advogado da conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorne até o fechamento da edição.