A Turma do Superior Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Reio de Janeiro, que obriga a União a indenizar exportadores de café por prejuízos com estratégia comercial adotada pelo país. Os recursos discutiam a participação das empresas na chamada “operação Patrícia”, de 1989, desencadeada pel Ministério da Indústria e Comércio.
O caso envolve 13 tradings que participaram da operação. As empresas afirmam que foram contratadas para comprar uma grande quantidade do café do tipo robusta na Bolsa de Londres. A itenção era a de que com a escassez do produto no mercado, o preço do café subiria e favoreceria o Brasil. Na época, essa comdity representava 25% da balança comercial brasileira.
Havia ficado definido entre o Instituto Brasileiro do Café (IBC) e as exportadoras que o café ‘adquirido seria substituído pelo do tipo arábica. Caso isso não ocorresse, o governo ressarciria as empresas pelos custos da operação. A discussão sobre o prejuízo chegou, então, á Justiça.
O processo julgado pelos ministros envolver a Mercanil Trading e o IBC. Chegou ao STF em 2013. Os fatos precedem a criação do tribunal superior, que surgiu com a Constituição de 1998. No STJ, a União recorreu contra condenação ao pagamento de perdas e danos materiais. A emprwesa tentava derru bar o pagamento de sucumbência, por não obter o direito a dano moral (RE 135600).
o julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. A relatora, ministra Regina Helena Costa, já havfia votado. Ela havia se posicionado contra o recurso da União e não conheceu o recurso da Marcantil Trading. Portanto, nem chegou a julgar o pedido.
Na sessão, Gurgel de Faria considerou que o STJ não pode realizar novo exame de provas —com base ne Súmula 7. pós o voto, a ministra Regina Helena Costa, que havia citado a súmula em sua manifestação, retificou seu voto e não conheceu nenhum dos dois recursos. A decisão fou unânime.
O efeito prático do não conhecimento dos recursos é a manutenção da decisão de segunda instância. O pedido de danos morais feito pela Marcantil Traing foi negado pelo TRF da 2ª Região, mas o ressarcimento material foi concedido — que é o maior valor.
No processo, foi indicado que a União poderia ter que pegar cerca de R$ 2,3 bilhões a dez empresas exportadoras. Porém, na sessão de ontem, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que o vfalor do pedido de ressarciamento não é líquido e só será conhecido após a execução da sentença.